De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, ...

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Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico |

Q2169359 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados, EXCETO

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública, ou a ordem administrativa.

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