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Q2263498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263498 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa ...

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