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Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 76 questões

Q726123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art 7°, prevê o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta peculiaridades desse direito.
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Q726122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a conduta do adolescente é considerada ato infracional I. quando descrita como crime. II. quando descrita como contravenção penal. III. desde que se considerada indisciplinada. IV. desde que se considerada ofensiva. Assinale a alternativa correta.
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Q726121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art. 5°, prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Em caso de violência sexual infanto-juvenil, devem-se tomar as seguintes providências: I. Quando houver flagrante, a Polícia Militar deve ser acionada imediatamente. II. O Conselho Tutelar deverá ser notificado sobre o fato para que analise a sua procedência e leve a situação ao conhecimento do Ministério Público quando for confirmado. III. Em municípios onde inexiste o Conselho Tutelar, o fato deve ser comunicado primeiramente ao prefeito. IV. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser comunicado imediatamente sobre o fato para que realize a investigação. Assinale a alternativa correta.
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Q726120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-lhes, entre outros direitos: I. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, salvo se não tiver a mesma idade dos demais alunos da série, se não for portador de deficiência ou se tiver cometido ato infracional. II. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. III. O direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores. IV. O direito dos pais ou responsáveis de decidirem qual o processo pedagógico e o conteúdo que a escola deverá adotar. Assinale a alternativa correta.
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Q726119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece a doutrina de proteção integral como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes e como dever da família, da sociedade e do Estado, de forma coerente com a Constituição Federal de 1988 e documentos internacionais. Sobre a doutrina de proteção integral, considere as afirmativas a seguir: I. A questão da criança e do adolescente deve ser tratada como prioridade absoluta, pela condição de pessoa em desenvolvimento. II. As leis e o direito devem priorizar o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e o adolescente. III. A criação e a manutenção de serviços voltados à criança e ao adolescente devem estar subordinados à disponibilidade de verbas e ao programa político do gestor em exercício. IV. A criança e o adolescente devem ter preferência na formulação e implantação das políticas sociais públicas e receber destinação privilegiada de recursos públicos na área de proteção. Assinale a alternativa correta.
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Respostas
31: E
32: A
33: A
34: B
35: B