Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Página 7

Q344821

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre crianças e adolescentes infratores, é INCORRETO afirmar que:

atingido o limite de 3 anos, o adolescente deverá ser liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

os menores de 18 anos não sofrem ação penal pela prática de ilícito, em decorrência da ausência de culpabilidade.

os menores de 18 anos estão sujeitos ao procedimento e às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

o menor de idade pode ser sujeito passivo de prisão em flagrante.

o período máximo de internação não poderá exceder a 3 anos, sendo certo que ao completar 21 anos deverá ser liberado compulsoriamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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