O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, ...

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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134265 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

Decretar e executar a intervenção federal

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

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