Questões Militares de Direito Constitucional - Página 79

Q317865

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317865 Direito Constitucional

Com relação ao tema "Processo Legislativo”, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, direito civil e processual civil, bem como direito tributário.

D

prorrogar-se~á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q317862

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317862 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a opção correta.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.

B

São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q317861

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317861 Direito Constitucional

Sobre o tema "Controle de Constitucionalidade", marque a opção correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

C

Poderão os Tribunais ou Juízos declarar a inconstitucional idade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria simples de seus membros.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de um terço dos seus membros, após decisão sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, que julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

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Q317860

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317860 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Forças Armadas", assinale a opção correta.

A

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelos Comandantes de cada Força e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados.

B

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva .

C

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

E

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3^o do art. 142, da Constituição Federal.

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Q317849

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317849 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos Políticos", analise as assertivas abaixo.

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos.

IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a opção correta.

A

Somente a assertiva II é verdadeira.

B

Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

C

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.

E

Somente as assertivas I e III são verdadeira.

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Q297175

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297175 Direito Constitucional

Peter Häberle propõe um modelo de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. No direito brasileiro,são exemplos dessa possibilidade de interpretação pluralista e democrática a(s)

A

sentenças aditivas e substitutivas.

B

teoria dos poderes implícitos e a derrotabilidade.

C

figura do amicus curiae e das audiências públicas.

D

transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso e a intervenção de terceiros.

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Q297174

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297174 Direito Constitucional

Indique a alternativa cujo principio é utilizado para fundamentar a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais e, consequentemente, impedir que normas constitucionais originárias sejam declaradas inconstitucionais.

A

Efeito integrador.

B

Unidade da Constituição.

C

Justeza ou conformidade.

D

Concordância prática ou harmonização.

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Q297161

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297161 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que os Deputados e Senadores são invioláveis,civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,palavras e votos. Sobre a Imunidade Parlamentar, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados e Senadores,desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

l

B

II.

C

Ill.

D

Il e Ill.

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Q297160

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297160 Direito Constitucional

Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que

A

o governador apenas poderá propor ação declaratória de normas pertencentes ao seu próprio Estado.

B

acaso haja relevante controvérsia e a norma, efetivamente, não conflite com a Constituição Federal, o pedido será julgado procedente.

C

a ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,não pode ter por objetivo lei ou ato normativo estadual,mas apenas federal.

D

a ação não deverá ser conhecida,pois carece de legitimidade do governador de Estado para propor ação de inconstitucionalidade, também incluida a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q297159

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297159 Direito Constitucional

Quando a Constituição Federal trata da competência privativa dos entes federativos, permite que Lei Complementar autorize os Estados a legislar sobre questões especificas. Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de competência privativa da União.

A

Direito Tributário.

B

Direito Econômico

C

Direito Urbanístico.

D

Direito Aeronáutico.

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Q297157

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297157 Direito Constitucional

Os terrenos da Marinha e seus acrescidos são bens

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

do Distrito Federal.

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Q287760

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287760 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público

A

autorizar escutas telefônicas nos casos de inquérito civil.

B

determinar a prisão provisória, por até trinta dias, de servidores acusados de corrupção.

C

representar judicialmente a União nos casos de ação direta de inconstitucionalidade.

D

exercer o controle externo da atividade policial.

E

julgar os servidores públicos pela prática de atos de improbidade administrativa.

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Q287759

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287759 Direito Constitucional

Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.

Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na

A

justiça militar da União.

B

justiça militar de Alagoas.

C

justiça municipal de Maceió – AL.

D

justiça estadual de Alagoas.

E

justiça do trabalho.

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Q287758

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287758 Direito Constitucional

Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

A

deveria ser decretada mediante emenda à CF.

B

deveria ser previamente autorizada pela assembleia legislativa do referido estado.

C

só poderia ser decretada pelo presidente da República.

D

seria terminantemente proibida, de acordo com a CF.

E

seria inconstitucional porque a intervenção federal somente é cabível no caso de guerra declarada.

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Q287443

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287443 Direito Constitucional

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

A

o mandado de segurança.

B

a ação popular.

C

o pedido de liminar.

D

a antecipação de tutela.

E

o habeas corpus.

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Q287442

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287442 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato, segundo a CF, o cargo de

A

juiz de direito.

B

oficial das Forças Armadas.

C

delegado da Polícia Federal.

D

deputado estadual.

E

governador de estado.

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Q287441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287441 Direito Constitucional

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

A

a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

B

a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.

C

o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.

D

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.

E

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

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Q287440

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287440 Direito Constitucional

Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estaduais, é cabível, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a decretação de estado

A

de calamidade pública.

B

de exceção.

C

de alerta.

D

de necessidade.

E

de sítio.

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Q264720

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264720 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q264719

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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