Questões Militares de Direito Constitucional

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição.

O militar é inalistável e inelegível.

O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.

O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço.

O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.

o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

O contraditório será eficaz ainda que despreze a paridade de tratamento (par conditio ou paridade de armas)

O princípio da ampla defesa abrange o direito à defesa técnica, que é necessária e irrenunciável, devendo ser realizada por quem tenha habilitação para tanto; e à autodefesa, que confere ao acusado direito de audiência, de presença e de capacidade postulatória autônoma em alguns casos.

O princípio do contraditório pressupõe 2 (dois) elementos: direito à informação, que visa a cientificar o acusado da existência da demanda e dos argumentos da parte contrária, e direito à defesa técnica, que é irrenunciável e necessária, devendo ser realizada por quem tenha habilitação para tanto.

A defesa técnica, corolário do princípio da ampla defesa, não é obrigatória na instrução processual penal.

De acordo com o entendimento do STF, o contraditório deve ser observado no inquérito policial, sob pena de nulidade.