Questões Militares de Direito Constitucional - Página 5

Q3512665

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Magistério em Inglês |

Q3512665 Direito Constitucional

Como o Brasil e como a própria democracia, a Constituição de 1988 também é imperfeita. [...]. Mas a Constituição de 1988 é a melhor expressão de que o Brasil tinha um olho no passado e outro no futuro e estava firmando um sólido compromisso democrático. [...] Ela é moderna nos direitos, sensível às minorias políticas, avançada nas questões ambientais, empenhada em prever meios e instrumentos constitucionais legais para a participação [social] e direta, e determinada a limitar o poder do Estado sobre o cidadão e a exigir políticas públicas voltadas para enfrentar os problemas mais graves da população.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia, 2015)

Os aspectos “modernos” da Constituição, referidos pelo excerto, vinculam-se

A

à restrição à estrutura agrária latifundiária, com o projeto de reforma agrária.

B

à atuação de grupos sociais na sua elaboração, com as emendas populares.

C

à ampliação dos direitos trabalhistas, com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

à exigência de legitimação de medidas governamentais, com a política plebiscitária.

E

à oposição à tradição republicana do país, com a adoção do parlamentarismo.

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Q3510753

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510753 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.

B

Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.

C

A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.

D

A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.

E

Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.

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Q3510752

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510752 Direito Constitucional

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal só pode apreciar a questão em sede de controle difuso de constitucionalidade, já que normas anteriores à Constituição Federal vigente não podem ser objeto de ação proposta diretamente na Corte.

B

o Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição por descumprimento de preceito fundamental, pode declarar a não recepção da norma, por contrariar a Constituição Federal.

C

caso a decisão reconhecendo a não recepção da regra pela Constituição Federal seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, deve ser observada a cláusula de reserva de plenário.

D

a regra pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois cabe, de fato, ao Supremo Tribunal Federal declarar a invalidade de normas antecedentes à atual Constituição Federal que não tenham sido expressamente revogadas pela legislação ordinária.

E

a constitucionalidade/não recepção da norma só pode ser apreciada, no Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção.

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Q3494807

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494807 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo uma de suas funções essenciais.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia privada durante o exercício do cargo, desde que não haja conflito de interesses.

C

O Ministério Público tem como função institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados livremente pelos Governadores, sem necessidade de aprovação por qualquer outro órgão.

E

O Ministério Público está submetido à hierarquia do Executivo, devendo seguir ordens diretas do chefe do Poder Executivo.

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Q3494806

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494806 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.

A

Ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto expressamente na Constituição Federal, compete coordenar de forma centralizada todas as polícias estaduais e federais, subordinando-as operacionalmente ao Ministério da Justiça.

B

A Polícia Militar, conforme a Constituição Federal, acumula a atribuição de atuar como polícia ostensiva e judiciária, exercendo a investigação e apuração de infrações penais relativas a crimes dolosos contra a vida.

C

A Polícia Federal, além de suas atribuições investigativas, possui competência constitucional para exercer o policiamento ostensivo eleitoral em todo o território nacional, independentemente de requisição da Justiça Eleitoral.

D

A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos definidos taxativamente no texto constitucional.

E

A Polícia Civil, além da função de polícia judiciária, compete a execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas e rurais, visando à manutenção da ordem pública estadual.

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Q3494803

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494803 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente, sendo vedada sua propositura por terceiro e pelo Estado.

B

O habeas corpus pode ser utilizado para tutelar qualquer direito fundamental, inclusive questões de natureza civil, como direito à propriedade, família e sucessões.

C

O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

O habeas corpus depende do pagamento de custas judiciais para ser processado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

E

O habeas corpus pode ser concedido de ofício apenas no Supremo Tribunal Federal.

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Q3494802

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494802 Direito Constitucional

Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

B

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

D

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

E

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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Q3494801

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494801 Direito Constitucional

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.

B

No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.

C

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.

D

A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.

E

Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.

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Q3494800

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494800 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta diante do contexto constitucional brasileiro.

A

O exercício dos direitos fundamentais, embora principiológico, admite restrições somente mediante emenda constitucional, sendo vedada qualquer limitação por meio de lei ordinária ou medidas provisórias.

B

O princípio da igualdade, como disciplinado pela Constituição, impede diferença de tratamento mesmo em situações que envolvam políticas de ações afirmativas voltadas a grupos vulneráveis ou historicamente discriminados.

C

No âmbito do artigo 5º, a proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade constitui núcleo de direitos individuais e coletivos, cujas garantias se compatibilizam com eventuais limitações, desde que justificadas e proporcionais.

D

A titularidade dos direitos fundamentais abrange unicamente cidadãos brasileiros, sendo certo que estrangeiros e pessoas jurídicas não são titulares de qualquer garantia fundamental expressa no texto constitucional.

E

Os direitos fundamentais de primeira geração incluem, entre outros, o acesso universal ao sistema público de saúde, à educação básica gratuita e à previdência social, cabendo ao Estado garantir sua efetividade.

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Q3494799

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494799 Direito Constitucional

Sobre a evolução das Constituições brasileiras e seus contextos históricos, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1934 representou a consolidação definitiva do Estado Novo e restringiu, de forma inédita, as liberdades civis no Brasil.

B

A Constituição de 1967, apesar de elaborada durante o regime militar, manteve dispositivos de proteção ao voto direto e à liberdade de imprensa, fundamentos preservados em todo o seu período de vigência.

C

A Carta Magna de 1988 ampliou expressivamente direitos sociais e garantias individuais, fruto de debates intensos e ampla representação social no processo constituinte, sendo chamada de “Constituição Cidadã”, mas tal ampliação tem sido limitada por Emendas Constitucionais desde os anos 2000.

D

A Constituição de 1824 instituiu o sufrágio universal e garantiu direitos iguais a todos os cidadãos brasileiros, extinguindo desde então a escravidão.

E

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 introduziu a ideia principiológica da razoável duração do processo no texto constitucional de 1988 e modificou, ainda, competência da Justiça Federal.

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Q3494798

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494798 Direito Constitucional

A respeito da classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

A

Constituição flexível é aquela que admite alterações com processo legislativo diferenciado em relação às leis ordinárias.

B

Constituição outorgada é aquela que resulta de um processo democrático e de ampla participação popular.

C

Constituição material é aquela que possui forma escrita e sistematizada em um único documento.

D

Constituição semirrígida é aquela que admite alteração por processo legislativo ordinário em algumas partes e dificultado em outras.

E

Constituição promulgada é aquela que resulta de um ato jurídico mandatário que apresenta o texto normativo pronto.

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Q3494790

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494790 Direito Constitucional

A investigação de crimes que transcendem o interesse de um único ente federativo ou que envolvam bens, serviços e interesses da União exige atuação especializada e centralizada, especialmente quando se trata da repressão a ilícitos de caráter transnacional, como tráfico internacional de drogas, contrabando e delitos praticados em áreas de fronteira, portos e aeroportos.

Com base no dispositivo constitucional que disciplina a segurança pública e define os órgãos incumbidos de sua execução, assinale a alternativa correta sobre as demais competências do órgão aludido no texto destacado acima.

A

Prevenir e reprimir infrações penais comuns que tenham repercussão nacional, bem como exercer com a função de polícia judiciária no âmbito dos Estados.

B

Executar investigação de crimes federais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, bem como zelar pela segurança interna dos Tribunais Superiores.

C

Exercer funções de polícia judiciária da União, atuar na prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, do contrabando e descaminho, além de investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.

D

Realizar a vigilância ostensiva das rodovias federais, além de coibir o tráfico de drogas em circulação terrestre interestadual, atuando como polícia judiciária do território nacional.

E

Desempenhar a repressão a infrações penais militares em áreas federais, bem como a investigação de delitos cometidos contra as instituições estaduais de segurança e defesa civil.

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Q3494788

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494788 Direito Constitucional

Frederico Silva é graduado, mestre e doutor em licenciatura, pela Universidade Federal do Estado Alfa e, inspirado pelos excepcionais docentes que teve em sua formação, desde então, almejou alcançar aprovação no concurso público da mesma instituição. Devido ao seu esforço e dedicação, conseguiu aprovação em seis concursos públicos para sua área de formação e qualificação.

Uma vez que, constitucionalmente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, Frederico enquadra na possibilidade de acumulação de

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

um cargo de professor com outros dois técnicos ou científicos.

Q3493458

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493458 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece diretrizes gerais para a administração pública que deve ser replicada por todos os entes da administração direta e indireta. Diante do exposto, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

B

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

E

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

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Q3493455

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493455 Direito Constitucional

A segurança pública sempre foi um tema premente na sociedade brasileira, o que vem motivando inúmeras alterações no texto constitucional. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho

B

Exercer as funções segurança dos estabelecimentos penais é competência das polícias penais

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

D

Os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

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Q3493450

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493450 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 142, estabelece direitos e deveres dos militares que compõem as forças armadas, tendo gama bastante detalhada de hipóteses para evitar os excessos praticados sob a égide das duas constituições anteriores. Sobre os direitos elencados em tal dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

B

O artigo 142 serve como fundamento de validade do poder moderador a ser implementado pelo chefe do executivo para suprimir excessos dos outros poderes em caso de descumprimento de regras constitucionais

C

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento por tribunal militar de caráter permanente

E

Ao militar são facultadas a sindicalização e a greve

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Q3493447

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493447 Direito Constitucional

Célia, musicista cubana, visitou o Brasil para uma série de shows há duas décadas e por aqui ficou, dando à luz em território nacional a seu único filho, Arturito. Sobre tal condição a Constituição prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Arturito pode ter sua nacionalidade cancelada, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

B

Arturito não será extraditado para Cuba, a não ser que se comprove envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos da lei

C

a renúncia de Arturito à nacionalidade impedi-loi-a de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem a condição de apátrida, nos termos da lei

D

Arturito, filho de mãe cubana, poderá perder sua nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não o torne apátrida

E

ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Deputado Federal, dentre outros dispostos taxativamente

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Q3476831

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476831 Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”

A

um salário mínimo / lei estadual

B

uma renda mínima superior ao salário mínimo / decreto

C

um subsídio de um salário mínimo / lei municipal

D

uma renda básica familiar / lei

E

uma ajuda de custo / lei complementar

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Q3476829

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476829 Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

independência nacional.

B

igualdade entre os Estados.

C

garantir o desenvolvimento nacional.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

prevalência dos direitos humanos.

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Q3476828

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476828 Direito Constitucional

De acordo com Lenza (2022), em sua obra Direito Constitucional apresenta Esquematizado, assinale a opção que um dos métodos de interpretação constitucional.

A

Administrativo ou hermenêutico clássico.

B

Problemático-tópico ou atópica.

C

Estruturante-normativo.

D

Constitucional.

E

Científico-espiritual.

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Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional

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