Questões Militares de Direito Constitucional - Página 85

Q287759

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287759 Direito Constitucional

Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.

Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na

A

justiça militar da União.

B

justiça militar de Alagoas.

C

justiça municipal de Maceió – AL.

D

justiça estadual de Alagoas.

E

justiça do trabalho.

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Q287758

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287758 Direito Constitucional

Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

A

deveria ser decretada mediante emenda à CF.

B

deveria ser previamente autorizada pela assembleia legislativa do referido estado.

C

só poderia ser decretada pelo presidente da República.

D

seria terminantemente proibida, de acordo com a CF.

E

seria inconstitucional porque a intervenção federal somente é cabível no caso de guerra declarada.

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Q287444

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287444 Direito Constitucional

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.

B

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.

C

Independentemente do tamanho de sua população, os estados- membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.

D

O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.

E

O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

Q287443

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287443 Direito Constitucional

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

A

o mandado de segurança.

B

a ação popular.

C

o pedido de liminar.

D

a antecipação de tutela.

E

o habeas corpus.

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Q287442

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287442 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato, segundo a CF, o cargo de

A

juiz de direito.

B

oficial das Forças Armadas.

C

delegado da Polícia Federal.

D

deputado estadual.

E

governador de estado.

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Q287441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287441 Direito Constitucional

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

A

a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

B

a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.

C

o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.

D

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.

E

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

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Q287440

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287440 Direito Constitucional

Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estaduais, é cabível, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a decretação de estado

A

de calamidade pública.

B

de exceção.

C

de alerta.

D

de necessidade.

E

de sítio.

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Q264720

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264720 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q264719

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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Q264710

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264710 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

D

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

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Q264709

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264709 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

A

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

E

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

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Q264580

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264580 Direito Constitucional

Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.

A

Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade e Prescritibilidade.

B

Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade.

C

Interdependência, Alienabilidade, Imprescritibilidade e Inviolabilidade.

D

Inalienabilidade, Complementaridade, Regionalidade e Independência.

E

Regionalidade, Independência, Universalidade e Irrenunciabilidade.

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Q264573

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264573 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

A

Perda dos direitos políticos.

B

Responder à ação penal cabível.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Perda da função pública.

E

Ressarcimento do erário.

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Q264572

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264572 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO.

A

A ampla defesa.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos veredictos.

D

A plenitude da defesa.

E

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q264563

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264563 Direito Constitucional

O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda Constitucional.

D

Decreto Legislativo.

E

Medida Provisória.

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Q264562

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264562 Direito Constitucional

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias.

A

Policia Ferroviária Federal.

B

Policia Militar.

C

Policia Federal.

D

Policia Rodoviaria Federal.

E

Policia Civil.

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Q710086

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710086 Direito Constitucional

Dispor sobre a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas; sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; e sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União são algumas das atribuições

A

do Presidente da República.

B

do Congresso Nacional .

C

da Câmara dos Deputados.

D

do Senado Federal .

E

das Forças Armadas.

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Q663653

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663653 Direito Constitucional

Em relação ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A coisa julgada é aquela que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, sob a égide da lei em vigor à época.

B

O ato jurídico perfeito é a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela de que já não caiba recurso.

C

O direito adquirido é o bem da vida incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico de seu titular.

D

O direito adquirido não emana diretamente da lei, como o ato jurídico perfeito, o qual é uma decisão judicial fundada na lei, apta a produzir os seus efeitos.

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Q658181

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658181 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá, além do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, o orçamento ____________ referente aos Poderes da União e o orçamento ____________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

A

monetário - plurianual

B

fiscal – da seguridade social

C

de despesas de capital - fiscal

D

previdenciário – de programas nacionais

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Q658145

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658145 Direito Constitucional

Relacione as colunas, de acordo com as características dos poderes constituintes e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Poder Constituinte Originário

II- Poder Constituinte Derivado

( ) limitação

( ) inicial

( ) autônomo

( ) condicionalidade

A

II, I, I, II

B

I, I, II, II

C

I, II, II, I

D

II, II, I, I

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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