De acordo com as disposições da Constituição Federal acerc...

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.

São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.