Questões Militares de Direito Constitucional - Página 14

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447718 Direito Constitucional

O jovem André, negro, de 19 anos e morador da favela Beta, quando chegava em sua casa vindo da faculdade, foi preso em flagrante pelo policial militar José. O PM deu voz de prisão a André exclusivamente pelo jovem estar portando uma mochila preta, haja vista que a senhora Maria narrara ao policial, minutos antes, que seu celular acabara de ser roubado por uma pessoa que portava uma mochila preta. O PM André levou o jovem até a rua de trás e perguntou a Maria se ele era o autor do crime. Mesmo com resposta categoricamente negativa da vítima e não tendo sido encontrado o aparelho de celular, o PM André manteve a prisão, levou o jovem até a delegacia, onde o Delegado de Polícia Pedro lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo.

No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:

A

imediatamente revogada pelo Ministério Público;

B

imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

C

revogada, em até 48h (quarenta e oito horas), por meio de habeas corpus;

D

anulada, em até 72h (setenta e duas horas), pelo Tribunal de Justiça.

E

objeto de conversão em liberdade provisória, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) por autoridade competente da polícia, do Judiciário ou do Ministério Público.

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Q2447716

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447716 Direito Constitucional

O policial militar João, aprovado no último concurso para ingresso na corporação, participou de sua primeira operação policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam residir agentes do crime conhecidos como “vapores” do tráfico de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo, diretamente aos consumidores.

Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:

A

positivamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por ordem policial ou judicial;

B

positivamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de suspeita por informe de inteligência policial, flagrante delito ou por determinação judicial;

C

negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

D

negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, determinação judicial ou autorização do Ministério Público;

E

negativamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situação de flagrante delito, por ordem judicial ou por força de operação policial, desde que previamente comunicada ao Ministério Público.

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Q2354432

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354432 Direito Constitucional

Conforme a CF, os corpos de bombeiros militares dos estados, enquanto forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se

A

ao Presidente da República.

B

ao Exército brasileiro.

C

aos prefeitos municipais.

D

ao Ministério da Defesa.

E

aos governadores dos estados.

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Q2354431

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354431 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence

A

ao Conselho de Defesa Nacional.

B

ao Conselho da República.

C

ao Senado Federal.

D

ao Congresso Nacional.

E

à Câmara dos Deputados.

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Q2354430

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354430 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de direitos sociais previstos na CF.

A

direito à liberdade de crença religiosa e de locomoção

B

direito ao contraditório e ao devido processo legal

C

direito à saúde, ao transporte e ao lazer

D

direito à liberdade e à propriedade

E

direito de herança e de livre associação

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Q2354429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354429 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos membros do corpo de bombeiros militar.
I Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar.
II Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis.
III A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350514

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350514 Direito Constitucional

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

A

Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.

C

Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.

E

Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

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Q4256005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256005 Direito Constitucional

Um policial militar foi acusado de praticar crime doloso contra civil. Considerando-se as disposições previstas na Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar, é correto afirmar que o policial será submetido a julgamento

A

pela Justiça Militar do Estado.

B

pelo Tribunal do Júri.

C

pelo Conselho de Justiça.

D

pelo Tribunal de Justiça.

E

por Juiz de Direito do juízo militar.

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Q4256004

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256004 Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios com menos de 200 mil habitantes somente poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, por meio de consórcio público.

B

Cabe às Forças Armadas exercer as funções de polícia marítima, aeroportuárias e de fronteiras.

C

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos estatais.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e de guarda ao patrimônio histórico-cultural.

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Q4256003

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256003 Direito Constitucional

Com relação às Forças Armadas, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, e pelo Comando Supremo de Estado Maior, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

B

Estão subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República.

C

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, salvo na hipótese de estado de sítio.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal civil de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal militar, em tempo de guerra.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será exonerado.

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Q4256002

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256002 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados ao delegado competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, após ordem judicial.

B

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, no ato da redução de seu depoimento a termo.

C

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial de plantão.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do locatário de imóvel residencial.

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Q4255996

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255996 Direito Constitucional

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. [...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que

A

determinam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.

B

tornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.

C

descrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.

D

fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.

E

definem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.

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Q3049213

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049213 Direito Constitucional

Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:

A

A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

B

A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C

A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas.

E

A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3049204

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049204 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

A

A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

D

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

E

Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

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Q3049195

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049195 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar qualquer autoridade pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, caso em que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q3049181

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049181 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, são cargos privativos de brasileiro nato:

A

Ministro de Estado.

B

Deputado Federal.

C

Senador da República.

D

Governador de Estado.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q3049173

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049173 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que:

A

os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, ainda que haja pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

B

viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não afasta a sua incidência no todo ou em parte.

C

não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da Constituição Federal, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

D

as normas pré-constitucionais se submetem ao juízo de recepção, sendo certo que este também será realizado pelos Tribunais na forma do art. 97 da Constituição Federal.

E

há ofensa à cláusula da reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal reconhece, com fundamento na Constituição Federal e em lei federal, a nulidade de um ato administrativo fundado em lei estadual.

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Q3049172

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049172 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao principio da separação dos poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

B

É inconstitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.

C

Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

D

É constitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, no aumento de outro.

E

Compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2567519

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567519 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:

A

publicidade.

B

soberania.

C

defesa da paz.

D

independência nacional.

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Q2567518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567518 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento:

A

autodeterminação dos povos.

B

não-intervenção.

C

igualdade entre os Estados.

D

o pluralismo político.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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