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Q1705290

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.

Alternativas

Uma sociedade anônima tem indeferido, pelo poder público, o requerimento de um alvará.

A autoridade pública, de forma equivocada, aplica multa de trânsito diante de infração inexistente.

O juiz decreta a prisão civil do depositário infiel.

Antes do trânsito em julgado de uma sentença civil, o juiz determina a incidência de multa de 10% na hipótese de seu não cumprimento voluntário pela parte.

Uma empresa tem bens perecíveis ilegalmente apreendidos pela Receita Federal.

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Q1705280

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705280 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)

Alternativas

exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

gozo das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

exercício da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a anulação de ato lesivo de entidade de que o Estado participe.

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Q1676877

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676877 Direito Constitucional

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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Q1676876

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676876 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

Alternativas

impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

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Q1676873

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676873 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Respostas

41: C

42: B

43: A

44: C

45: D

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