Questões Militares de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

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Q947277 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade e as espécies normativas.


I - As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, conquanto são produzidas no exercício do poder constituinte derivado.

II - As leis complementares são caracterizadas pela sua natureza ontológico-formal, o qual indica que as matérias suscetíveis de tratamento pelas leis complementares são reservadas constitucionalmente.

III - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para a impugnação de leis ordinárias de vigência temporária, enquanto mantiverem a sua existência jurídica.

IV - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para obstar a tramitação de projeto de lei, com a alegação de descumprimento do regimento interno do respectivo órgão legislativo.

Alternativas
Q922549 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:


I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.

II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.

III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.

IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.


Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Alternativas
Q910028 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Alternativas
Q830427 Direito Constitucional
Como se denomina o instrumento de controle de constitucionalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federai de 1988? 
Alternativas
Q774138 Direito Constitucional
Analise e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade na ordem jurídica brasileira.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: C
5: B