Questões Militares de Direito Civil - Direito de Família

Q4157572

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157572 Direito Civil

Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de usar, possuir, fruir, receber os frutos). Sobre o assunto, queda-se correto apenas o asseverado em:

A

Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do Ministério Público.

B

Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

C

Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos também estão sujeitos ao usufruto e administração dos pais.

D

Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao Ministério Público para a solução necessária.

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Q3476793

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476793 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:

A

comunicam-se as obrigações provenientes de atos ilícitos.

B

presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

C

as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, obrigam os bens comuns.

D

entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de um dos cônjuges.

E

a administração do patrimônio comum compete a cada um dos cônjuges separadamente.

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Q3049215

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049215 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e com a redação dada pela lei nº 13.811/2019, assinale a opção correta.

A

Antes da lei nº 13.811/2019, não era possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de dezesseis anos.

B

Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do Código Civil.

C

A denegação do consentimento, quando justa, pode ser suprida pelo juiz.

D

Até a celebração do casamento, apenas os pais podem revogar a autorização.

E

Anular-se-á, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

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Q3049170

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049170 Direito Civil

Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

A

O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável.

B

A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo.

C

A tomada de decisão apoiada não tem validade.

D

Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

E

Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.

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Q2237457

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237457 Direito Civil

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

A

Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.

B

No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.

C

Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

D

No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.

E

No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.

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Q2237456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237456 Direito Civil

A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

B

Os avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.

C

É automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.

D

Diante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.

E

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.

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Q2237454

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237454 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

A

Ao tutor é vedado dispor dos bens do menor a título gratuito, exceto para instituições confessionais ou de caridade.

B

Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

C

O juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bancária ou à indicação de dois fiadores, a fim de preservar os interesses do menor, caso seu patrimônio seja de valor considerável.

D

Durante a tutela ou curatela, a prescrição corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores.

E

Os militares em serviço podem escusar-se da tutela.

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Q1736084

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736084 Direito Civil

Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, assinale a opção correta, de acordo com Código Civil Brasileiro.

A

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, sendo o deferimento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

B

Não é possível estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

C

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.

D

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado á nomeação de novo apoiador no caso de o acordo ter sido firmado a menos de 2 anos, sendo esse o tempo mínimo obrigatório.

E

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

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Q1002267

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002267 Direito Civil

De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

A

é lícito aos nubentes, antes ou após celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

B

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do pacto pré-nupcial.

C

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

D

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

E

é admissível alteração do regime de bens por meio de escritura pública.

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Q911466

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911466 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil,, é correto afirmar que:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que' pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

C

Nos contratos onerosos, o alienante responde pèla evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

Em relação à extinção do contrato, as cláusulas resolutivas expressas e tácitas dependem de interpelação judicial.

E

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

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Q911452

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911452 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:

A

constitui causa impeditiva ao casamento, ou seja, não podem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

B

na sucessão testamentária não podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas, cuja organização fordeterminada pelo testador sob a forma de fundação.

C

a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar à herança. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

é nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

E

o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

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Q688883

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688883 Direito Civil

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

A

as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

B

a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

C

o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

D

o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.

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Q660410

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660410 Direito Civil

Com relação às alterações promovidas pela Lei n°.13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta .

A

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

B

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

C

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

D

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

E

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

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Q634572

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634572 Direito Civil

O regime de bens no casamento

A

é imutáve

B

é de livre estipulação.

C

é ato solene

D

é de separação obrigatória quando um dos cônjuges já tiver sido casado.

E

pode ser dotal.

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Q587148

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587148 Direito Civil

Analise o caso abaixo e assinale a alternativa correta.

Ana, Barbara e Cássio, menores, órfãos e herdeiros de uma considerável fortuna encontram-se sob a guarda de uma vizinha dos pais falecidos. O Juiz, provocado a nomear um tutor para os menores, uma vez que não existia disposição dos pais, decidiu afastar o tio, alegando que ele cumpria uma pena alternativa em razão de condenação por agressão a esposa, e, nomeou como tutora a vizinha.

A

A decisão é nula. Havendo um parente colateral até o terceiro grau e que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, este deverá ser o tutor dos menores.

B

Não havendo nomeação pelos pais, nem parentes idôneos capazes de exercer a tutela, caberá apenas ao Juiz incluir os menores em programa de colocação familiar.

C

A decisão é a única solução possível e legítima. Segundo o Código Civil a tutela dos menores caberá àquele que no momento da morte dos pais ou da perda do poder familiar estiver com a guarda dos menores.

D

A decisão não é nula. O tio pode ser afastado em casos como esse, em que cumpre pena alternativa dessa natureza. A vizinha, caso aceite, pode exercer a tutela, se, ausente tutor legítimo ou testamentário.

E

O Juiz deverá nomear para as crianças um curador. Essa é a regra legal quando os pais não dispõem em vida sobre o exercício da tutela e, ao mesmo tempo, não há parentes idôneos para exercê-la.

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Q505557

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505557 Direito Civil

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

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Q582874

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582874 Direito Civil

A interdição deverá ser promovida:

A

somente pelos pais e pelo Ministério Público.

B

apenas pelos familiares.

C

pelos tutores ou pelos pais.

D

pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pelos pais e tutores.

E

pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente, pelo Ministério Público.

Q317882

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317882 Direito Civil

Assinale a assertiva correta considerando as disposições do Código Civil sobre o "Direito de Família".

A

O reconhecimento de filho somente pode ser revogado quando for feito em testamento.

B

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento .

C

São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D

Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade .

E

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que essa tenha o poder familiar.

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Q328587

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328587 Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação às obrigações alimentares estipuladas de acordo com o Código Civil:

A

Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.

B

A ação revisional de alimentos deve ser proposta no mesmo juízo onde foi instituída a obrigação alimentar por força de decisão judicial.

C

A obrigação alimentar dos avós é solidária à dos pais, existindo mesmo que os pais possam, mas não queiram, prestar alimentos.

D

Ocorrido o falecimento de quem está obrigado a prestar alimentos, a demanda alimentícia deve ser proposta em face do espólio.

E

Mesmo que o credor atente contra a vida do devedor alimentício, não cessa o dever a prestar os alimentos.

Q737664

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737664 Direito Civil

Assinale a opção que NÃO apresenta um pressuposto de ordem objetiva da união estável.

A

Notoriedade.

B

Objetivo de constituição de família.

C

Continuidade.

D

Diversidade de sexos.

E

Boas condições financeiras.

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Questões Militares Sobre direito de família em direito civil

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