Assinale a opção que NÃO apresenta um pressuposto de ordem ...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q737664
Direito Civil
Assinale a opção que NÃO apresenta um pressuposto de ordem
objetiva da união estável.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.