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Q1821784

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Poder de polícia em matéria ambiental ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821784 Direito Ambiental

Considerando a forma federativa do Estado brasileiro, é de fundamental importância a definição clara das competências administrativas em matéria ambiental, para a melhor proteção dos interesses das gerações atuais e futuras. Assim, é correto afirmar, com relação à responsabilidade pela fiscalização e lavratura de auto de infração por infrações à legislação ambiental, que

Alternativas

a competência para a lavratura de auto de infração ambiental é concorrente entre União, Estados e Municípios, considerando a relevância do bem jurídico ambiental, sendo possível o acúmulo de sanções aplicadas por diferentes esferas em razão da mesma infração.

cabe aos Municípios apenas atuação subsidiária à ação da União e dos Estados em matéria de fiscalização ambiental, visando o auxílio no desempenho das suas respectivas competências, quando solicitado pelo ente federativo detentor da atribuição.

compete ao Instituto Brasileiro de Proteção do Meio Ambiente – Ibama o papel de polícia ambiental, fiscalizando em âmbito nacional todos os empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente poluidores.

qualquer pessoa do povo, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores pode lavrar auto de infração ambiental para efeito do exercício do poder fiscalizatório.

compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

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Q634594

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634594 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental

Alternativas

é um ato administrativo declaratório.

é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal.

só pode ser deferido pelo IBAMA.

somente são exigíveis de indústrias de grande porte

é o procedimento administrativo realizado pelo Município onde se encontra o equipamento.

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Q582868

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582868 Direito Ambiental

Sobre a licença ambiental pode-se afirmar que

Alternativas

o IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

o IBAMA atua no licenciamento de projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um município e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

os órgãos seccionais integrantes do SISNAMA atuam em todas as outras funções ambientais locais, ressalvadas apenas as licenças ambientais de competência absoluta do IBAMA.

o IBAMA atua unicamente no licenciamento do setor de petróleo e gás na plataforma continental, conforme atual legislação.

o IBAMA não atua no licenciamento de projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado.

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Q578859

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578859 Direito Ambiental

Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, é correto afirmar que

Alternativas

é competência privativa dos Municípios emitir licença ambiental, sendo necessária a emissão da licença por todos os Municípios abrangidos pelo empreendimento potencialmente poluidor.

licenciamento ambiental é procedimento pelo qual o órgão ambiental licencia os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

o estudo de impacto ambiental é documento obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.

uma vez concedida a licença ambiental para a operação de um empreendimento, será vedado ao Poder Público a alteração das condições ou a revogação da licença.

o licenciamento ambiental só será cabível nos casos de empreendimentos e atividades efetivamente poluidoras.

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Q266827

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266827 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Alternativas

somente a União, os Estados e o Distrito Federal tem competência para emitir licença ambiental.

o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

o licenciamento ambiental é exigível para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

o estudo de impacto ambiental é cabível e exigível para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

o estudo de impacto ambiental será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, sendo vedado ao órgão ambiental dispensá-lo.

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Q173612

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q173612 Direito Ambiental

Em relação a competência do IBAMA para conceder licença ambiental é correto afirmar que ela:

Alternativas

é plena.

é supletiva.

é privativa.

não tem competência para conceder licença ambiental.

é indicativa.

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Q173597

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q173597 Direito Ambiental

Sobre licença ambiental é correto afirmar que:

Alternativas

somente no curso do empreendimento potencialmente lesivo ao meio ambiente é exigido estudo do impacto ambiental.

a concessão de licença ambiental de operação uma vez concedida não pode ser revogada.

é ônus do próprio empreendedor os custos com os profissionais encarregados do Estudo de Impacto Ambiental.

a escolha dos técnicos encarregados do Estudo de Impacto Ambiental é prerrogativa do órgão público estadual ou federal competente.

não pode ser exigido Estudo de Impacto Ambiental depois de iniciada a obra ou atividade.

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3: A

4: B

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