Questões Militares de Direito Administrativo - Serviços Públicos - Página 3

Q660489

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660489 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Q655573

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q655573 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:

A

concessão comum e extraordinária de obras públicas.

B

subvenção patrocinada e administrativa.

C

concessão patrocinada e administrativa.

D

parceria de prestação de serviço e de obras públicas.

E

concessão comum e extraordinária de serviços públicos.

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Q589148

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589148 Direito Administrativo

Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assinale a opção que apresenta um desses serviços.

A

Emissão de moeda.

B

Serviços de transporte coletivo.

C

Elaboração de leis.

D

Serviços de Defesa Nacional.

E

Serviços de polícia.

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Q582407

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582407 Direito Administrativo

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Em relação a classificação dos Serviços Públicos, afirma-se que os serviços públicos_____________sao aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, considerados essenciais, indispensáveis à sobrevivência da sociedade e do próprio Estado.

A

gerais.

B

próprios.

C

compulsórios.

D

de utilidade pública.

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Q573069

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573069 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2013), correspondem aos serviços públicos comerciais ou industriais do Estado:

A

serviços que estejam diretamente relacionados à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que somente poderão ser explorados quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

serviços que o Estado assume em caráter de monopólio, como aqueles relacionados à exploração de petróleo, de minas e jazidas, de minérios e minerais nucleares.

C

qualquer serviço de ordem econômica que se relacione intimamente às atribuições do poder público e que, por isso mesmo, é indelegável.

D

serviços que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

E

serviços de ordem econômica que a Administração Pública executa por meio de Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, não sendo permitida sua concessão.

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Q561984

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561984 Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

B

No que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.

C

O serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.

D

A inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

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Q779344

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779344 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2012), um dos tipos de extinção de concessão e permissão de serviços públicos denomina-se:

A

derrogação.

B

dispersão.

C

encampação.

D

prevaricação.

E

obliteração.

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Q706193

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706193 Direito Administrativo

É serviço público próprio do Estado:

A

telefonia fixa.

B

saúde pública.

C

captação de esgoto.

D

conservação de rodovia.

E

radiodifusão sonora.

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Q706192

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706192 Direito Administrativo

NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:

A

limitação.

B

adequação.

C

universalidade.

D

continuidade.

E

cortesia.

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Q706191

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706191 Direito Administrativo

O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais:

A

dadas em concessão e remuneradas por taxas.

B

prestadas diretamente e custeadas por impostos.

C

indivisíveis e prestadas a usuários indeterminados.

D

passíveis de fruição individualizada.

E

proporcionadoras de benefícios de fruição coletiva.

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Q579149

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579149 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

B

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

C

após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria públicoprivada .

D

é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou o fornecimento de instalação de equipamentos.

E

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantia prestada por organismos internacionais que não sejam controladas pelo Poder Público.

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Q419107

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419107 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.

I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão

IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I ,I I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

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Q409907

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409907 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.

1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.

Estão corretas, apenas:

A

1 e 2.

B

1 e 4.

C

3 e 4.

D

1, 2, e 3.

E

2, 3 e 4.

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Q378552

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378552 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.

Certo

Errado

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Q365951

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q365951 Direito Administrativo

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

A

Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.

B

Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.

C

Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.

D

As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.

E

Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

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Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

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Q735723

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735723 Direito Administrativo

Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A

o vencedor da licitação é quem fixará a tarifa após a homologação do certame.

B

a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário.

C

o contrato não prevê regras sobre a revisão tarifária.

D

a tarifa será fixada pelo preço constante na proposta vencedora da licitação.

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Q537116

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.

A

Não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

B

Somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

C

Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão à particular, precedida de licitação.

D

Podem ter a sua titularidade transferida à particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

E

Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim.

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Q537088

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537088 Direito Administrativo

Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

B

É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

C

Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

D

Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

E

Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

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Q532149

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532149 Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é modalidade de extinção de concessão denominada:

A

reversão

B

rescisão.

C

revisão.

D

encampação.

E

anulação.

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Questões Militares Sobre serviços públicos em direito administrativo

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