Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q172627
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.
II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.
III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.
I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.
II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.
III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.
Q172626
Direito Administrativo
A outorga do direito de utilizar o espaço de uma praça pública para a instalação de uma banquinha de churros por período indeterminado, através de ato administrativo discricionário e precário, denomina-se:
Q172625
Direito Administrativo
Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160794
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação a arbitragem e mediação, julgue os itens a seguir.
A arbitragem é um meio de pacificação social alternativo à jurisdição do Estado.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160781
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das modalidades de policiamento ostensivo, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Quando um policial executa um mandado de busca e apreensão, ele está realizando uma diligência.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160779
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos do poder de polícia e à preservação da
ordem pública, julgue os seguintes itens.
ordem pública, julgue os seguintes itens.
Em situação de anormalidade, a ordem pública deve ser restabelecida mediante ações preventivas, com atitudes dissuasivas.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160778
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos do poder de polícia e à preservação da
ordem pública, julgue os seguintes itens.
ordem pública, julgue os seguintes itens.
Quando um policial age orientando-se pelos critérios de conveniência e de oportunidade, ele está fazendo uso do atributo de coercibilidade do poder de polícia.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160773
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.
direitos humanos.
As ordens superiores devem ser fielmente cumpridas pelos subordinados, mas cabe a recusa do cumprimento de ordens contrárias à lei ou sem embasamento legal.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141531
Direito Administrativo
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141530
Direito Administrativo
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141529
Direito Administrativo
Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141528
Direito Administrativo
Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.
O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141527
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141526
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico.
Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico.
Q344800
Direito Administrativo
Sobre “Poder de Polícia”, é correto afirmar que é:
Q1222997
Direito Administrativo
Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que já estivesse em gozo de férias não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido em virtude desse decreto.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que já estivesse em gozo de férias não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido em virtude desse decreto.
Q173632
Direito Administrativo
Sobre o pregão assinale a alternativa incorreta.
Q173610
Direito Administrativo
Em relação às licitações e contratos, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.
Q173598
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.
II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.
III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.
I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.
II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.
III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.
Q173594
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre Agências Reguladoras e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As agências reguladoras não precisam realizar concurso público para admitir seus funcionários, bastando seleções simplificadas, seguindo o modelo da iniciativa privada.
II. Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser livremente exonerados embora não prestem concurso para exercerem o cargo.
III. As agências reguladoras não são órgãos públicos, têm personalidade jurídica própria e se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
I. As agências reguladoras não precisam realizar concurso público para admitir seus funcionários, bastando seleções simplificadas, seguindo o modelo da iniciativa privada.
II. Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser livremente exonerados embora não prestem concurso para exercerem o cargo.
III. As agências reguladoras não são órgãos públicos, têm personalidade jurídica própria e se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
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