Questões Militares de Direito Administrativo - Página 36

Q922480

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q922480 Direito Administrativo

Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.

B

No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.

C

O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.

D

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.

E

O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.

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Q922479

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q922479 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.

B

O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.

C

O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.

D

O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.

E

O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

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Q922478

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q922478 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na Administração Pública, a descentralização ocorre entre pessoas jurídicas diversas.

B

Na Administração Pública, a desconcentração configura-se pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

C

A descentralização pode ser realizada entre a Administração Direta e pessoa jurídica de direito privado.

D

A descentralização entre a Administração Direta para pessoa jurídica de direito público somente pode ocorrer por delegação.

E

As fundações públicas de direito público são exemplos de Descentralização da Administração Direta.

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Q911472

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911472 Direito Administrativo

Considerando a classificação adotada por José dos Santos Carvalho Filho, em relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção que apresenta modalidade que corresponde à seguinte descrição: "é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."

A

Tombamento.

B

Servidão administrativa.

C

Ocupação temporária.

D

Limitação administrativa.

E

Requisição.

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Q911464

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911464 Direito Administrativo

Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

E

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

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Q910462

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910462 Direito Administrativo

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor público. A respeito desse tema, é correto afirmar que a vacância em cargo público ocorre por

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

promoção.

D

redistribuição.

E

recondução.

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Q910460

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910460 Direito Administrativo

No que se refere à administração indireta, as entidades públicas possuem personalidade jurídica própria diversa dos entes centrais. Sendo assim, em que pese a relação entre os entes centrais e as entidades públicas, eis que existe um vínculo de

A

subordinação.

B

autonomia.

C

hierarquia.

D

controle finalístico.

E

preponderância de interesses.

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Q910384

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910384 Direito Administrativo

Em relação a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade dos atos administrativos significa que a administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a respectiva vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

B

Os atos administrativos perfeitos são aqueles que completaram o respectivo ciclo de formação e estão aptos para produção de efeitos jurídicos.

C

Os atos administrativos constitutivos declaram a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos.

D

Os atos administrativos pendentes são aqueles que já exauriram os próprios efeitos, tornando-se irretratáveis, ressalvada a possibilidade de invalidação quando verificada eventual ilegalidade.

E

O ato administrativo simples é aquele elaborado pela manifestação autônoma de diversos órgãos públicos.

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Q910383

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910383 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O usuário de serviço público é a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, o serviço público, de sorte que tal conceito não se aplica às pessoas jurídicas.

B

Os serviços públicos administrativos são aqueles que produzem renda para os respectivos prestadores - excluídos os serviços que devem ser necessariamente gratuitos -, podendo ser delegados, por concessão ou permissão, aos particulares.

C

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de duas datas opcionais para escolherem os dias de vencimento dos respectivos débitos.

E

O serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

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Q910382

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910382 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

B

No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

C

O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.

D

Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

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Q910155

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

A

prazo indeterminado e comutatividade

B

caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes

C

imutabilidade e equilíbrio negocial

D

informalidade e onerosidade

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Q910154

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910154 Direito Administrativo

Integram a administração indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado:

A

as sociedades de economia mista e as empresas públicas

B

as autarquias e as fundações de direito privado

C

as agências reguladoras e as agências executivas

D

os órgãos do terceiro setor e os consórcios públicos

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Q910060

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910060 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com o conceito de “consórcio público”:

A

fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos

B

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais

C

pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima

D

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos

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Q910059

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910059 Direito Administrativo

No que diz respeito às agências executivas, assinale a alternativa incorreta:

A

A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República

B

O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão

C

As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas

D

A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação

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Q910058

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910058 Direito Administrativo

No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

B

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

C

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial

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Q910057

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910057 Direito Administrativo

A Constituição Federal da República determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o fim de prover os:

A

cargos e os empregos públicos

B

cargos e as funções públicas

C

empregos e as funções públicas

D

cargos comissionados e as funções de confiança

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Q905686

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905686 Direito Administrativo

No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei

B

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

C

A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder-dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina

D

A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público

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Q905685

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905685 Direito Administrativo

Levando em consideração o tema da “administração indireta”, assinale a alternativa incorreta:

A

A fundação deve possuir como escopo a realização de atividades de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educação

B

São consideradas entidades da Administração Indireta a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas

C

Agência reguladora é um qualificativo outorgado às fundações ou autarquias, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia financeira e gerencial

D

Consideram-se sociedades de economia mista, com a participação de particulares e do Poder Público no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público

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Q905683

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905683 Direito Administrativo

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

B

A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto

C

Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social

D

A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

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Q905600

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

A

É uma atividade limitada e incondicionada

B

É um dever condicionado e ilimitado

C

É uma diretriz ilimitada e incondicionada

D

Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

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