No que se refere aos princípios e poderes da administração p...

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Q848954 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade.

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