Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 999 questões
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469291
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.
Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.
Q2447730
Direito Administrativo
Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu
irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para
possuir um revólver, de forma regular, em seu domicílio. O
agente da lei, então, explicou, detalhadamente, o caminho que
deveria ser percorrido por Caio. Após a observância de todas as
formalidades legais, a Administração Pública editou um ato
administrativo, manifestando a concordância com o pedido
formulado por Caio, autorizando-o a ter a posse de uma arma de
fogo em seu domicílio.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):
Q2447728
Direito Administrativo
João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante
perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel.
Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor
de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar,
em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos
prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que
lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa
jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão
público.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
Q2447727
Direito Administrativo
Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada
no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o
governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se
tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em
assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados,
pondo fim aos eventos.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
Q2447726
Direito Administrativo
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das
formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária
XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão
do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:
2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:
Q2447725
Direito Administrativo
João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento
ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no
Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do
governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente
da lei percebe que não há, no local, qualquer promoção pessoal
dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as
informações atinentes à obra têm caráter educativo e
informativo.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Q2354438
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados,
os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são
classificados como agentes
Q2354435
Direito Administrativo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
as fundações públicas
Q2354433
Direito Administrativo
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de
efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização
legal, é o princípio da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350513
Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350512
Direito Administrativo
O desfazimento do ato administrativo devido ao
descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais
para que continuasse a desfrutar de determinada situação
jurídica configura a
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350511
Direito Administrativo
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias
predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350510
Direito Administrativo
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA)
pode exigir de particulares o cumprimento de normas de
segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo
o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350509
Direito Administrativo
Com base na doutrina majoritária relativa à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350508
Direito Administrativo
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve
ser definida mediante lei complementar é o(a)
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q4256027
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei no
8.429/92, na ação por
improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a
referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q4256025
Direito Administrativo
Arnold é policial militar e foi processado criminalmente
por um delito que também é um ilícito administrativo.
Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do policial militar, é correto afirmar que Arnold
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q4256024
Direito Administrativo
A respeito da defesa de servidor público acusado em
processo administrativo disciplinar, que não seja por falta
grave, pode-se, corretamente, afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q4256023
Direito Administrativo
Considerando os poderes e deveres da Administração,
quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de
suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de
inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou
fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q4256022
Direito Administrativo
De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas
de trânsito,
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