Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu ...

Gabarito letra E.

São os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

O enunciado diz que a administração pública autorizou Caio a ter o porte de arma, dessa forma, enquadrando-se como ato negocial.

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

As espécies de ato administrativo foram definidas por Hely Lopes Meirelles. Para o autor, os atos se dividem em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

NORMATIVOS: Decorrem do poder regulamentar da Administração Pública. São os atos regulamentares praticados pelo Chefe do Executivo (decreto regulamentar) ou por outros servidores (orientação normativa, instrução, portaria etc.) com o intuito de explicitar a aplicação das leis. REDE in REDE

RE-GIMENTO

DE-CRETOS

IN-INSTRUCAO NORMATIVA

RE-SOLUÇAO

DE-LIBERAÇÕES

ORDINATÓRIOS: Decorrem do poder hierárquico. Estabelecem as relações de subordinação e coordenação entre os órgãos, delegação e avocação de competência, e dever de obediência dos servidores. CAIO PODE

C-IRCULARES

A-VISO

I-NSTRUÇOES

O-RDENS DE SERVIÇOS

P-ORTARIAS

O-FICIOS

DE-SPACHOS

NEGOCIAIS: Não confundir com contratos. São chamados de atos administrativos negociais aqueles que dependem de requerimento do particular para serem praticados. PANELA

P-ERMISAO

A-UTORIZACAO

N-OMEAÇÃO

E-XONERAÇAO

L-ICENÇA

A-DMISAO

ENUNCIATIVOS: São os atos declaratórios, aqueles que não constituem situação jurídica nova. CAPA

C-ERTIDAO

A-TESTADO

P-ARECER

A-POSTILA

PUNITIVOS: São as sanções decorrentes do poder disciplinar ou do poder de polícia da Administração Pública. MID

M-ULTA

I-NTERDIÇÃO

D-ESTITUIÇÃO

Alternativa correta: Letra E

e) negocial.

Ato administrativo negocial - É aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. 

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente."

GAB LETRA E

Atos negociais:

São aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. Trata-se de direito outorgado pelo Estado, em virtude de requerimento do cidadão regularmente formulado. A doutrina costuma dizer que, nos atos negociais, a manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse do particular, sendo que, na verdade, a manifestação de vontade do ente estatal decorre de requerimento do sujeito beneficiado.

ATENÇÃO! Não se trata de contrato administrativo, haja vista emanar de vontade unilateral do poder público, mesmo que diante de uma situação de interesse do destinatário; e não goza de imperatividade ou coercibilidade porque não estabelece obrigações ou aplica penalidades, mas sim garante a concessão de um benefício, dentro dos limites da lei.

Negociais --> mnemônico PALHAV(ÃO)

É a vontade da ADM junto com a vontade do particular;

Poder Público autoriza interessado.

LICENÇA (unilateral, vinculado) preencheu os requisitos tem direito.

(CNH fez 18)

AUTORIZAÇÃO (precário(unilateral), discricionário)

Administração concede um direito ao particular, de interesse particular;

Na qual a administração não é obrigada a conceder e pode ser revogada.

(porte arma); Precário = ADM pode revogar se quiser.

predominância do interesse do particular

PERMISSÃO (discricionário, unilateral, gratuito, licitação concorrência) administração deixa o particular utilizar SERVIÇO público.

predominância do interesse do coletivo

AdmissÃO (unilateral, vinculado) particular segue requisitos legais para ser empregado

HomoLogaçÃO (unilateral, vinculado) examina a LEGALIDADE do ato,

sempre posteriori, ato já existe.

X

AprovaçÃO (discricionário) examina o MÉRITO do ato, antes ou depois do ato. (priori ou posteriori)

X

Visto (unilateral) atesta a legitimidade formal de outro ato.

A) Enunciativo: São atos administrativos que apenas declaram ou atestam uma situação sem que haja exercício de poder decisório. Incluem certidões, atestados e pareceres. Eles não alteram a ordem jurídica nem criam direitos ou obrigações.

B) Ordinatório: Estes são atos que visam organizar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, como instruções, ordens de serviço, e circulares. São geralmente internos e dirigidos aos subordinados.

C) Normativo: Atos administrativos que têm por objetivo a expedição de normas gerais e abstratas, regulamentando a lei para sua correta aplicação. Incluem regulamentos, decretos, resoluções, e portarias que não são dirigidas a um destinatário específico, mas sim a uma categoria de pessoas.

D) Controle: Este termo não é comumente usado como uma classificação padrão de atos administrativos na doutrina. Contudo, se considerarmos atos de controle, eles estariam relacionados à fiscalização, supervisão ou revisão de atividades administrativas por um órgão superior ou tribunal de contas.

E) Negocial: São os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

O enunciado diz que a administração pública autorizou Caio a ter o porte de arma, dessa forma, enquadrando-se como ato negocial.

Gabarito: E

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