Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q4202579
Direito Administrativo
A respeito do controle administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.
Assinale a sequência correta.
( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.
Assinale a sequência correta.
Q4202578
Direito Administrativo
Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a
previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?
Q4202577
Direito Administrativo
A Administração Pública Estadual pode __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade
e pode _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre
assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sobre atos administrativos, assinale a alternativa que preenche
respectiva e corretamente as lacunas.
Q4202576
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, analise as afirmativas.
I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.
Está correto o que se afirma em
I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.
Está correto o que se afirma em
Q4202575
Direito Administrativo
Dentre os agentes públicos, os delegados por função ou ofício, como os delegatários de serviços notariais e de
registro, os leiloeiros e os tradutores, são considerados:
Q4202574
Direito Administrativo
O conjunto de atribuição e deveres criados por lei correspondentes a encargos de direção, chefia ou
assessoramento é a definição de
Q4202573
Direito Administrativo
O controle administrativo classificado quanto à natureza pode ser
Q4202572
Direito Administrativo
NÃO caracteriza o órgão desconcentrado:
Q4202571
Direito Administrativo
A Administração ____________ é aquela cujas atividades administrativas são executadas por pessoa jurídica
criada pelo Estado; com patrimônio próprio e necessário à consecução de seus fins; com sujeição ao princípio
da especialização que a impede de se desviar dos fins que justificaram sua criação e sujeição ao controle ou
tutela exercida nos limites da lei. Quanto à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna.
Q4202570
Direito Administrativo
A Administração __________ abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica
própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios de acordo
com suas próprias estratégias político-organizacionais para executar tarefas estatais de modo mais eficiente.
Sobre a organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Sobre a organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q4180944
Direito Administrativo
Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios
adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento
público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),
Q4180943
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto,
tem-se que a imperatividade
Q4180942
Direito Administrativo
A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, emprego público e função pública, tem-se que
Q4180941
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
Q4180940
Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
Q4180939
Direito Administrativo
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de
engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina
estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
Q4161886
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define-se como obra:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160058
Direito Administrativo
São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160047
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160038
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a opção correta quanto aos prazos previstos para os procedimentos licitatórios.
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