Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinal...

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Q788153

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788153 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e em que a autoridade coautora erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.

Governador de estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, a aplicação, a anulação ou a correção de testes ou de questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Em razão disso, também é cabível o writ contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato de concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.

Afigura-se necessária a ocorrência de dano ao erário para que haja condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

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