Questões Militares de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] - Página 3

Q889404

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q889404 Direito Administrativo

Existem determinadas cláusulas que não seriam comuns ou seriam caracterizadas como ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem vantagens a uma das partes contratantes em detrimento da outra. A Administração, nessa situação, coloca-se em posição de supremacia sobre o contratado (particular). A assertiva estabelece que estão presentes, em favor da Administração, as chamadas cláusulas

A

públicas.

B

exorbitantes.

C

regimentais.

D

extraordinárias.

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Q867554

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867554 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a rescisão do contrato administrativo poderá:

A

Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso.

B

Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

C

Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).

D

Ocorrer somente pela via judicial.

Q848957

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848957 Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.

Certo

Errado

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Q837707

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837707 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

A

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

B

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

D

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

E

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

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Q836349

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836349 Direito Administrativo

Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:

A

É sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

B

Diferentemente do contrato privado, que é dominado por dois princípios – o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) – o contrato administrativo obedece apenas ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), posto que, como ato administrativo, está sujeito exclusivamente à regulação da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis.

C

Não é lícita a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, ou seja, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado, ainda que venha a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares.

D

Em observância ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), é inviável à administração exercer o poder de alteração e rescisão unilaterais de contrato administrativo, mesmo que tal poder esteja consignado em cláusula contratual.

E

É lícito à administração renunciar, previamente, à faculdade de exercer o poder de modificação unilateral do contrato administrativo, com vistas ao atendimento do princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda).

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Q830467

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830467 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666/93, que regula normas sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal, pode-se afirmar, no que tange aos contratos administrativos, que

A

a Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

B

em uma contratação com uma empresa de determinado objeto social, que, durante a execução contratual, amplia o referido objeto, mesmo que não haja prejuízo para o adimplemento do contrato administrativo, a Administração poderá rescindir unilateralmente o ajuste.

C

nos contratos administrativos aplicam-se apenas supletivamente os princípios da teoria geral do contrato.

D

o instrumento de contrato é obrigatório nas concorrências, tomadas de preços e nas dispensas e inexigibilidades de licitação, independente do valor da contratação.

E

em cumprimento à previsão constitucional de observância do procedimento licitatório, não é admitida a contratação verbal em nenhuma hipótese.

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Q821198

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821198 Direito Administrativo

Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles

A

rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções e garantias.

B

garantias, alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato.

C

alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato e aplicação de sanções.

D

alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, renovação obrigatória do contrato, fiscalização da execução do contrato.

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Q814206

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814206 Direito Administrativo

Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a seguir, marque a alternativa com a sequência correta. ( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. ( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. ( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

A

F - F - V

B

V - V - F

C

F - V - V

D

V - V - V

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Q788130

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788130 Direito Administrativo

Forma de retomada de serviço público concedido mediante manifestação unilateral da Administração, como aceitação desta, fundada na ulterior e isolada vontade do concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)

A

reversão.

B

encampação.

C

renúncia.

D

caducidade.

E

distrato.

Q770204

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770204 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

A

fato da administração

B

caso fortuito.

C

fato do príncipe.

D

força maior

E

interferência imprevista.

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Q660489

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660489 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Q654872

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654872 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a característica dos contratos administrativos que não seria comum ou seria ilícita entre os particulares, por conferir prerrogativa a uma das partes em relação à outra, no caso, a Administração, que é colocada em posição de supremacia sobre o contratado.

A

Finalidade pública

B

Natureza intuito personae

C

Presença de cláusulas exorbitantes

D

Obediência à forma prescrita em lei

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Q634593

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634593 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) A licitação não pode ser procedida nos casos em que o julgamento objetivo da proposta faz-se impossível.

( ) Exigências desarrazoadas podem gerar a nulidade da licitação.

( ) A contratação direta sem licitação não exime a Administração do dever de processualizar a escolha do contratado.

( ) O direito do contratado ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos cede diante do interesse público preponderante.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A

F-V-V-V

B

V -F -F -V

C

V -V -V -F

D

V -V -V -V

E

V -V -F-V

Q582409

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582409 Direito Administrativo

É característica do contrato administrativo:

A

Gratuito.

B

Informal.

C

Unilateral.

D

De adesão.

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Q574254

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574254 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos de que trata a lei nº 8666/1993, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas abaixo.

Os contratos __________ estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definem os __________, ___________, _________, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A

devem – deveres – obrigações – legalidades

B

devem – direitos – obrigações – responsabilidades

C

não devem – direitos – relações – responsabilidades

D

não devem – deveres – obrigações – responsabilidades

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Q574205

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574205 Direito Administrativo

Com relação a execução de contratos administrativos celebrados entre órgão publico e empresa, marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Prazo de execução do contrato poderá ser prorrogado sem justificativa prévia, pela autoridade competente.

( ) Todo contrato deverá ter prazo de vigência estabelecido.

( ) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

( ) Em caso de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, será permitido, quando justificado e autorizado pela entidade competente, prorrogação do contrato por até 12 meses.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – V .

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Q573067

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573067 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos:

I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q547491

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547491 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais.

D

Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato.

E

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Q547485

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547485 Direito Administrativo

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado.

B

A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.

C

A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos.

D

Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público.

E

A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.

Q464656

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464656 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e de tomada de preços.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária.

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Questões Militares Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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