Questões Militares
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 75 questões
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada _____________________, o _____________________ apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
“A despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 20,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2023, um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2022 (18,9%). O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de despesa é de 37,9% da RCL, que atingiu R$ 1,234 trilhão no período analisado”.
(Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/despesa-de-pessoal- -do-poder-executivo-federal-atinge-20-5-da-receita-corrente-liquida-em-2023)
Considerando-se apenas os dados desse excerto, o limite máximo para despesa com pessoal no Poder Executivo Federal é, aproximadamente, de
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Estão corretas apenas as afirmativas: