Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Página 2

Q993909

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q993909 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.

Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o

A

verificação do seu atendimento permite que despesas com pagamento de indenizações por demissão de servidores públicos não sejam computadas.

B

percentual relativo ao limite de gasto dos Estados e Municípios deve ser calculado sobre a receita corrente líquida e, em relação à União, sobre o somatório das receitas correntes e de capital.

C

não cumprimento dos limites relativos à despesa total com pessoal pode acarretar em exoneração de servidores não estáveis como última medida de controle, sendo vedada a exoneração de servidores estáveis.

D

adoção de ações de redução da despesa com pessoal deve ser iniciada no quadrimestre imediatamente subsequente àquele em que o gasto total com pessoal tenha excedido em 5% o limite legalmente estabelecido.

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Q935505

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q935505 Administração Financeira e Orçamentária

A ____________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF n° 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos: a) União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010 para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 2011 e; c) Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013. Esse instrumento conceitualmente denomina-se Lei de (da):

A

Responsabilidade Tributária.

B

Responsabilidade Fiscal.

C

Regulamentação do Controle Externo.

D

Garantias Fiscais e Tributárias.

E

Transparência.

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Q935498

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q935498 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define Operação de Crédito como compromisso financeiro proveniente de diversos tipos de transações financeiras, inclusive:

A

Com o uso de derivativos financeiros.

B

Aquisição de bens por meio de doações.

C

Recebimento postergado de valores devidos.

D

Constituição de dívida mobiliária por meio de títulos.

E

Pagamento do principal da dívida sem atualização monetária.

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Q935494

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q935494 Administração Financeira e Orçamentária

Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e municipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público. Também se incluem as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):

A

Transparência.

B

Ficha limpa.

C

Responsabilidade fiscal.

D

Ética do Servidor público.

E

Ética do serviço público.

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Q867119

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q867119 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto inciso I do art. 20 da lei Complementar n° 101/2000, na esfera federal, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal, corresponde a:

A

2% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 7% para o Poder Judiciário; 48% para o Poder Executivo e 3% para o Ministério Público.

B

3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Poder Judiciário; 49% para o Poder Executivo e 3% para o Ministério Público.

C

2% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 49% para o Poder Executivo e 3% para o Ministério Público.

D

2,5% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

E

3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 7% para o Poder Judiciário; 48% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público.

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Q865294

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865294 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a critérios como:

A

Estimativa do impacto orçamentário-econômico corrente e nos dois subsequentes ao do aumento.

B

Presumir o efeito orçamentário e financeiro no exercício no qual vigorará e nos dois sequentes.

C

Demonstrar o impacto económico-financeiro do exercício atual e de mais dois anos seguintes.

D

Ser tecnicamente e economicamente viável no ano vigente e nos próximos dois.

E

Respeitar os fundamentos econômicos e da transparência pública.

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Q860483

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q860483 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – classifica-se, quanto à origem, em

A

Receita Patrimonial.

B

Receita Tributária.

C

Receita de Contribuição.

D

Receita de Serviços.

E

Operação de Crédito.

Q858897

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858897 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - classifica-se, quanto à origem, em

A

Receita Patrimonial.

B

Receita Tributária.

C

Receita de Contribuição.

D

Receita de Serviços.

E

Operação de Crédito.

Q839265

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839265 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei complementar n°101/2000, com relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso serão estabelecidos:

A

por todos os poderes, até 30 dias após a publicação do orçamento.

B

pelo poder Legislativo, até 45 dias após a publicação do orçamento.

C

pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

D

pelo poder Legislativo, até 45 dias após o início da execução orçamentária.

E

pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

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Q821906

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q821906 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.

Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

A

as ações de controle da despesa total com pessoal se iniciam quando tal despesa ultrapassa os limites legais estabelecido.

B

as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária de servidores são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.

C

as despesas relativas a indenizações por demissão de servidores não são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.

D

a verificação dos limites legais da despesa total com pessoal deve ser feita, no mínimo, ao final de cada semestre, podendo o gestor público antecipar tal verificação.

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Q819658

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q819658 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que

A

na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.

B

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

C

o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.

D

o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q835029

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q835029 Administração Financeira e Orçamentária

Indique qual das seguintes restrições sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000):

A

metas de inflação.

B

proibição de socorro financeiro entre a União e governos municipais em determinadas circunstâncias.

C

dificuldades para renúncia de receitas.

D

limite superior para gastos com Pessoal em percentagem da Receita Corrente líquida.

E

limites máximos para a relação entre a Dívida Consolidada líquida e a Receita Corrente líquida.

Q835028

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q835028 Administração Financeira e Orçamentária

O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes de Receita:

A

tributária, patrimonial, operações de crédito e alienação de bens móveis.

B

correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

C

correntes e de capital arrecadadas no semestre de referência.

D

tributária, patrimonial, industrial, agropecuária, serviços e outras receitas correntes.

E

corrente e de capital arrecadadas até o semestre de referência.

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Q835027

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q835027 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) foi editada com o objetivo de:

A

aumentar a relevância e a visibilidade da Contabilidade Pública.

B

criar níveis gerenciais de controle em que se previnem riscos nas instituições públicas

C

definir ações antiéticas na administração pública.

D

instituir práticas burocráticas na administração pública.

E

instituir técnicas orçamentárias para elaboração dos orçamentos públicos.

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Q655589

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q655589 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios, limites e normas de finanças públicas para orientar a ação das autoridades governamentais, dos três poderes, nas três esferas de Governo. Seu propósito é criar uma cultura de responsabilidade fiscal, baseada na prudência e na transparência. Dessa forma, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

A

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

estimativa contábil-financeira, anexa ao Atestado de Disponibilidade Orçamentária, assinada pelo Ordenador de Despesa e Agente Fiscal, mostrando a adequação da proposta ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

declaração de "Nada Consta", junto à Receita Federal Brasileira, em favor do CPF do Ordenador de Despesas ou do agente público proponente da proposta de ação governamental.

D

estimativa pormenorizada do impacto orçamentário-contábil-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, incluindo a conversão de moedas, quando necessário.

E

no caso de gasto com pessoal: demonstrativo da despesa total apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q661241

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q661241 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A

estabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.

B

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.

C

a repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.

D

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.

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Q635378

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635378 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101 de 04/05/00, no inciso I do art. 4º estabelece uma série de aspectos sob os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO disporá. Um desses aspectos é:

A

controle rigoroso de custos com a finalidade de reduzir as despesas de custeio.

B

avaliação da situação financeira e atuarial.

C

equilíbrio entre receitas e despesas

D

avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento

E

avaliação de metas relativas ao ano anterior.

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Q635376

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635376 Administração Financeira e Orçamentária

Na forma das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de empregados ou servidores públicos, deverão ser reconhecidos, contabilmente, como:

A

outras despesas de pessoal.

B

outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

C

outras despesas de Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

D

outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica.

E

serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

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Q589125

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589125 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o disposto na Lei n° 4.320/64, na Lei Complementar n° 101/2000 e em normativos complementares emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, a despesa pública, sob os enfoques patrimonial e orçamentário, deve ser registrada observando-se o regime de competência. Sob esse prisma, o gasto com energia elétrica de determinado órgão da Administração Pública deve ser atribuido ao período em que

A

ocorreu sua liquidação.

B

ocorreu o efetivo pagamento.

C

ocorreu a emissão da Ordem Bancária.

D

foi efetivamente consumida.

E

ocorreu o seu empenho.

Q573004

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q573004 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento, residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF; o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do controle. Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, assinale a opção INCORRETA.

A

Obrigação de incentivar a participação popular, como forma de dar transparência à gestão fiscal.

B

Vedação de aplicação, em despesas correntes, de receita de capital proveniente da alienação de bens do patrimônio público.

C

Proibição de o titular de poder ou órgão, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período, a não ser que existam as necessárias disponibilidades de caixa.

D

Controle da expansão das despesas, tanto das novas quanto das já existentes, principalmente daquelas de caráter continuado.

E

Inclusão, na Prestação de Contas do Poder Legislativo, das contas dos Presidentes dos Poderes Executivo e Judiciário, e das contas do chefe do Ministério Público.

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Questões Militares Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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