A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157685 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus princípios e dispositivos, especialmente os relacionados à geração de despesa, renúncia de receita e limites de endividamento, marque o item correto.

A renúncia de receita pode ser realizada sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

A geração de despesa obrigatória de caráter continuado independe de compensação de receita, desde que esteja prevista na Lei Orçamentária Anual.

A realização de despesa sem empenho prévio é admitida pela LRF em situações de calamidade pública, desde que haja disponibilidade financeira.

A criação ou expansão de despesa deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstrar sua compatibilidade com a LDO e o PPA.

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