Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Página 4

Q658126

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658126 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização do Poder Executivo deve ser feita por sistemas internos e por controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, quem exercerá o controle externo?

A

Poder Judiciário

B

Congresso Nacional

C

Presidente da República

D

Supremo Tribunal Federal

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Q266806

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266806 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?

A

Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.

B

Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.

C

Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.

D

Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

E

Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.

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Q266804

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266804 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

A

Bimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.

B

Trimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.

C

Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

D

Será apurada somando-se a realizada no mês de referencia com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil misto.

E

Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil de competência.

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Q266802

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266802 Administração Financeira e Orçamentária

Transferência Voluntária, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é:

A

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

o compromisso financeiro destinado a pagar a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q251269

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q251269 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que corresponde a chamada "Regra de Ouro".

A

A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

B

As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos.

D

A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

E

Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

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Q251261

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q251261 Administração Financeira e Orçamentária

Um importante instrumento de política fiscal foi implementado com o objetivo de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público e de estabelecer algumas exigências, dentre elas: o limite para as despesas com funcionalismo público; a proibição de. socorros financeiros entre União, Estados e Municípios; o limite de despesas feitas pelos administradores em final de mandato; e o limite de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado. Que importante instrumento foi esse?

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .

B

Lei Orçamentária Anual .

C

Lei do Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

E

Constituição Federal.

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Q251236

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q251236 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à despesa pública é INCORRETO afirmar que:

A

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados não terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

D

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q637084

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q637084 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:

A

A LRF apresenta como um de seus objetivos, a melhora da qualidade das ações de gestão fiscal dos recursos privados.

B

Segundo a LRF, o governante terá de publicar, a cada seis meses, o relatório de gestão fiscal, que deverá informar com clareza e objetividade as contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A LRF apresenta um instrumento de divulgação dos dados e atos governamentais inclusive das sanções e punições institucionais.

D

A LRF tem suas regras baseadas nas premissas do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.

E

A LRF estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e dos balanços.

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Q523466

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523466 Administração Financeira e Orçamentária

O que deverá acompanhar a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO)?

A

Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Orçamento de Seguridade Social.

D

Orçamento Fiscal.

E

Proposta orçamentária.

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Q523456

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523456 Administração Financeira e Orçamentária

Receita pública, em sentido amplo, caracteriza-se como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades.

São consideradas receitas de capital as

A

provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de contribuição de dívidas.

B

tributárias.

C

de contribuições

D

industriais.

E

patrimoniais .

Q245473

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q245473 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF assinale a alternativa correta.

A

Indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa de pessoal

B

Na apuração dos limites das despesas de pessoal, não serão computados os gastos com inativos, custeados por recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

C

Os gastos totais com pessoal, nos Estados da Federação, não podem exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida estadual, correspondente ao somatório das receitas tributárias com as receitas de capital.

D

O limite global para as despesas de pessoal, nos Estados da Federação, deverá ser repartido entre seus respectivos Poderes, destinando-se 49% dessa verba para o Poder Executivo, o qual compreende, outrossim, o Tribunal de Contas Estadual.

E

Considere que o Presidente da República tenha convocado o Congresso Nacional para deliberação a respeito de questão que envolvia interesse público relevante. Nessa situação, não deverão ser computados, para apuração dos limites da despesa total com pessoal da união, os gastos com pessoal realizados com a referida convocação.

Q643434

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643434 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Despesa Pública, analise as afirmativas abaixo. I- O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II- O agente fiscal é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor. III-O terceiro estágio da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária. IV- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. V- O empenho é definido como ordinário quando o montante for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez.
Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

Q643405

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643405 Administração Financeira e Orçamentária

Coloque F(Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à tomada e prestações de contas, assinalando a seguir a opção correta.
( ) Os agentes responsáveis, titular e substituto, serão relacionados nas tomadas ou nas prestações de contas por todo o exercício financeiro, exceto se tiverem sido nomeados ou exonerados no decorrer do exercício.
( ) Tomada de contas é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta.
( ) Processo de Contas Consolidado é o processo de contas ordinárias, organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada.
( ) Rol de responsáveis, balanço financeiro e demonstração do resultado do exercício são peças integrantes dos processos de tomadas e prestações de contas anuais.
( ) Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

A

(F) (V) (F) (V) (V)

B

(F) (F) (V) (V) (V)

C

(F) (V) (V) (F) (F)

D

(V) (F) (V) (F) (F)

E

(V) (F) (F) (V) (V)

Q172709

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2009 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q172709 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder o item considere, abaixo, o balancete de verificação de um órgão público apresentou os seguintes saldos em suas contas:

O valor do ativo não financeiro desse órgão é da ordem de:

A

R$ 42.400,00

B

R$ 62.000,00

C

R$ 76.000,00

D

R$ 90.000,00

E

R$ 118.400,00

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Q172708

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2009 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q172708 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder o item considere, abaixo, o balancete de verificação de um órgão público apresentou os seguintes saldos em suas contas:

A dívida fundada desse órgão é da ordem de:

A

R$ 42.400,00

B

R$ 62.000,00

C

R$ 76.000,00

D

R$ 90.000,00

E

R$ 118.400,00

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