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Q3627184
Direito Civil
Francisco Amaral define sujeitos de direito como sujeitos que compõem o elemento subjetivo das relações jurídicas.
Eles são titulares de direitos e deveres e podem ser pessoas naturais ou pessoas jurídicas. Sobre os sujeitos da relação
jurídica, é correto afirmar que:
Q3627183
Direito Constitucional
Considere os seguintes itens:
1. Direito adquirido.
2. Ato jurídico perfeito.
3. Coisa julgada.
É/São preceito(s) constitucional(ais) que a lei não prejudicará:
1. Direito adquirido.
2. Ato jurídico perfeito.
3. Coisa julgada.
É/São preceito(s) constitucional(ais) que a lei não prejudicará:
Q3627182
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei,
denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado, denomina-se:
Q3627181
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do
processo e os meios que garantam:
Q3627180
Direito Constitucional
O artigo 18 da Constituição Federal define que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a organização político-administrativa,
identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Brasília é a capital federal onde se encontra a sede dos poderes federais.
( ) Embora os Estados sejam autônomos, a Constituição define que os Municípios não são.
( ) A União poderá intervir nos Estados e Distrito Federal para manter a integridade nacional, em casos especiais.
( ) A concessão de anistia, a questão da nacionalidade e a legislação sobre migrantes são competências da União.
( ) Cada Estado federado rege-se pelas constituições e leis que adotarem e estas prevalecem sobre a Constituição Federal em casos de conflito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Brasília é a capital federal onde se encontra a sede dos poderes federais.
( ) Embora os Estados sejam autônomos, a Constituição define que os Municípios não são.
( ) A União poderá intervir nos Estados e Distrito Federal para manter a integridade nacional, em casos especiais.
( ) A concessão de anistia, a questão da nacionalidade e a legislação sobre migrantes são competências da União.
( ) Cada Estado federado rege-se pelas constituições e leis que adotarem e estas prevalecem sobre a Constituição Federal em casos de conflito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q3627179
Direito Penal
Considere os seguintes resultados:
1. Absolvição, quando resta provado que o acusado não é autor do fato típico ou quando sobre ele incide uma ou mais excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade; a absolvição libera o absolvido de quaisquer obrigações com o Estado ou com qualquer parte do processo.
2. Condenação, quando resta provado que o acusado é autor do fato típico, antijurídico e culpável; a condenação gera, na maior parte das vezes, a aplicação da sanção penal prevista em abstrato para o crime de que o réu foi considerado culpado, além de ensejar a possível responsabilidade civil ex delicto do réu para com a vítima.
3. Aplicação de medida de segurança, quando se determina que, embora autor da ação ou omissão típica e antijurídica, o réu é inimputável, ou seja, não possuía, no momento do fato, capacidade mental de entender a ilicitude de sua ação ou guiar-se de acordo com este entendimento; para aplicação de medida de segurança entende-se que o réu deve ser considerado perigoso para a sociedade devido ao transtorno mental que o torna inimputável, pelo que se delibera interná-lo em instituição psiquiátrica para tratamento de sua patologia.
4. Aplicação de medida educativa, quando o acusado é autor do fato típico e antijurídico, mas, por não ter ainda atingido a idade mínima legal para sujeição à sanção penal (no Brasil, a idade de 18 anos), é submetido a medida educativa (nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os resultados possíveis do processo penal são:
1. Absolvição, quando resta provado que o acusado não é autor do fato típico ou quando sobre ele incide uma ou mais excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade; a absolvição libera o absolvido de quaisquer obrigações com o Estado ou com qualquer parte do processo.
2. Condenação, quando resta provado que o acusado é autor do fato típico, antijurídico e culpável; a condenação gera, na maior parte das vezes, a aplicação da sanção penal prevista em abstrato para o crime de que o réu foi considerado culpado, além de ensejar a possível responsabilidade civil ex delicto do réu para com a vítima.
3. Aplicação de medida de segurança, quando se determina que, embora autor da ação ou omissão típica e antijurídica, o réu é inimputável, ou seja, não possuía, no momento do fato, capacidade mental de entender a ilicitude de sua ação ou guiar-se de acordo com este entendimento; para aplicação de medida de segurança entende-se que o réu deve ser considerado perigoso para a sociedade devido ao transtorno mental que o torna inimputável, pelo que se delibera interná-lo em instituição psiquiátrica para tratamento de sua patologia.
4. Aplicação de medida educativa, quando o acusado é autor do fato típico e antijurídico, mas, por não ter ainda atingido a idade mínima legal para sujeição à sanção penal (no Brasil, a idade de 18 anos), é submetido a medida educativa (nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os resultados possíveis do processo penal são:
Q3627178
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988 é considerada:
Q3627177
Direito Constitucional
Sobre o poder de criar e o poder de transformar uma Constituição, assinale a alternativa correta.
Q3627176
Direito Constitucional
Sobre o direito à propriedade expresso na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Q3627175
Direito Civil
Para Francisco Amaral, o objeto da relação jurídica é tudo o que pode se submeter ao poder dos sujeitos de direito,
como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas. Sobre o objeto dessa relação jurídica, assinale a
alternativa correta.
Q3627174
Direito Processual Penal
Considere os seguintes princípios:
1. Normas máximas que devem ser respeitadas e observadas no curso de um processo penal.
2. São oriundos da Constituição ou do próprio Direito Processual Penal.
3. Encontram-se positivados na Constituição Federal (art. 5º) e, por essa razão, em hipótese alguma podem ser descumpridos ou violados, sob pena de gerar nulidade absoluta do processo.
4. Garantem que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
São princípios do Processo Penal:
1. Normas máximas que devem ser respeitadas e observadas no curso de um processo penal.
2. São oriundos da Constituição ou do próprio Direito Processual Penal.
3. Encontram-se positivados na Constituição Federal (art. 5º) e, por essa razão, em hipótese alguma podem ser descumpridos ou violados, sob pena de gerar nulidade absoluta do processo.
4. Garantem que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
São princípios do Processo Penal:
Q3627173
Direito Constitucional
A Constituição vigente no Brasil foi promulgada em outubro de 1988 e garantiu uma série de direitos à população
brasileira. São características da estrutura do Estado expressas na Constituição de 1988, EXCETO:
Q3627172
Direito Civil
Levando em consideração a classificação do bem jurídico, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um bem imóvel por natureza, um por acessão física e um por disposição legal.
Q3627171
Administração Pública
O conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao poder político, organizados material, financeira e humanamente
para a execução das decisões políticas, chama-se:
Q3627170
Direito Civil
Os Direitos da Personalidade podem ser definidos como direitos subjetivos, que têm por objeto os bens e valores
essenciais da pessoa, em seu aspecto físico, moral e intelectual. O objeto desses direitos é o bem jurídico da
personalidade, entendida como a titularidade de direitos e deveres inerentes aos seres humanos. Acerca dos direitos
da personalidade, considere as seguintes afirmativas:
1. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
2. A tutela jurídica dos direitos da personalidade é de natureza penal.
3. Toda pessoa tem direito ao nome, que só poderá ser utilizado por outrem com sua autorização.
4. A disposição do próprio corpo para depois da morte é válida em qualquer hipótese.
Assinale a alternativa correta.
1. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
2. A tutela jurídica dos direitos da personalidade é de natureza penal.
3. Toda pessoa tem direito ao nome, que só poderá ser utilizado por outrem com sua autorização.
4. A disposição do próprio corpo para depois da morte é válida em qualquer hipótese.
Assinale a alternativa correta.
Q3627169
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do
processo e os meios que garantam:
Q3627168
Direito Civil
No que diz respeito à personalidade e capacidade das pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:
Q3627167
Direito Constitucional
A ideia de supremacia da constituição decorre de sua origem, alicerçada em um poder instituidor de todos os outros
poderes, que constitui os demais; daí sua denominação poder constituinte. As origens da doutrina do poder
constituinte remontam à Idade Moderna. A partir do século XVI, surgiram as doutrinas do contrato social, que vieram
influenciar a própria noção de Estado, a necessidade da adoção das constituições escritas e o poder envolvendo a
elaboração dessas constituições. Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
Q3627166
Direito Civil
A respeito do Direito Civil Brasileiro, desde suas origens no Direito Romano até a contemporaneidade, assinale a
alternativa correta.
Q3627165
Direitos Humanos
A respeito dos Direitos Humanos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O núcleo do conceito de Direitos Humanos se encontra no reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Essa dignidade se expressa num sistema de valores e exerce uma função orientadora sobre a ordem jurídica.
( ) Direitos Humanos é uma expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo quanto a própria humanidade, já que determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana.
( ) Os Direitos Humanos surgiram a partir do século XX e devem ser utilizados apenas nos países democráticos.
( ) Os Direitos Humanos são considerados fundamentais, porque sem eles a pessoa não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida.
( ) Os Direitos Humanos devem privilegiar apenas a parcela da população mais carente, fato que justifica sua própria existência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O núcleo do conceito de Direitos Humanos se encontra no reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Essa dignidade se expressa num sistema de valores e exerce uma função orientadora sobre a ordem jurídica.
( ) Direitos Humanos é uma expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo quanto a própria humanidade, já que determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana.
( ) Os Direitos Humanos surgiram a partir do século XX e devem ser utilizados apenas nos países democráticos.
( ) Os Direitos Humanos são considerados fundamentais, porque sem eles a pessoa não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida.
( ) Os Direitos Humanos devem privilegiar apenas a parcela da população mais carente, fato que justifica sua própria existência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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