Os Direitos da Personalidade podem ser definidos como direit...

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Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Direito |
Q3627170 Direito Civil
Os Direitos da Personalidade podem ser definidos como direitos subjetivos, que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, em seu aspecto físico, moral e intelectual. O objeto desses direitos é o bem jurídico da personalidade, entendida como a titularidade de direitos e deveres inerentes aos seres humanos. Acerca dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:
1. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
2. A tutela jurídica dos direitos da personalidade é de natureza penal.
3. Toda pessoa tem direito ao nome, que só poderá ser utilizado por outrem com sua autorização.
4. A disposição do próprio corpo para depois da morte é válida em qualquer hipótese.
Assinale a alternativa correta. 
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