O Codex Alimentarius é um programa conjunto FAO/OMS de normas alimentares, de caráter internacional, referente à produção, à elaboração e à distribuição de alimentos, que se estabelece como referência em normas, regras e diretrizes no comércio internacional de alimentos. (ORTEGA; BORGES; 2012).


Partindo-se da informação do texto, pode-se afirmar:


A publicação da Portaria no 1.428/1993, do Ministério da Saúde, que foi um marco no Brasil quanto à preocupação com as Boas Práticas, não referencia as Normas Técnicas do Codex Alimentarius.