Questões de Concurso Sobre princípio da legalidade em direito tributário

João, Deputado Federal, tinha entre seus compromissos de campanha o de envidar esforços para que determinada taxa de competência da União melhor se ajustasse à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Por tal razão, almeja apresentar projeto de lei estabelecendo o teto da taxa, enquanto o órgão competente fixaria o seu valor em proporção razoável dos custos da atuação estatal.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a João que, à luz da sistemática constitucional,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária 

Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma determinada cidade anunciou, ao tomar posse, um aumento no IPTU, proporcional ao valor da propriedade, a entrar em vigor no ano seguinte. Ao fazer o anúncio, no entanto, o prefeito pode ter violado o princípio da

Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.

III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.

Assinale a opção correta.

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado: