Questões da Prova FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental
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Q610084
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução do CONAMA nº 237/1997, a licença
prévia:
Q610083
Direito Ambiental
Em relação às Áreas de Preservação Permanente - APP, o Código
Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe que:
Q610081
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado
diploma legal aquele que:
Q610080
Legislação Federal
O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM:
Q610079
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os
objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política
visará: