A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e admini...
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Q610081
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado
diploma legal aquele que: