Questões de Concurso

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores. 

À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à execução cível, assinale a afirmativa correta.

Sobre o instituto da alienação fiduciária em garantia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Almir moveu uma ação contra o Estado do Ceará questionando a cobrança da taxa “Y”. Enquanto o processo estava em andamento, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da controvérsia, determinou a afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devido à grande quantidade de recursos especiais sobre a legalidade da referida taxa. O ministro também ordenou o sobrestamento de todos os processos pendentes que tratem sobre a matéria. O juiz responsável pelo processo de Almir foi informado da determinação do ministro e, em consequência, determinou a suspensão do processo de Almir e do estado do Ceará. Almir, discordando da suspensão do processo, ingressou com um pedido de reconsideração em primeiro grau, argumentando que o caso em questão trata da constitucionalidade da taxa “Y”, e não da sua legalidade, sendo, portanto, diferente daquele a ser julgado pelo STJ. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.