Questões de Concurso
Foram encontradas 2.782.680 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127463
Direito Constitucional
O prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança é de:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127462
Direito Constitucional
Cada Senador da República será eleito com:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127461
Direito Constitucional
Um município brasileiro com mais de oito milhões de
habitantes terá como número máximo de Vereadores:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127460
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta diante da expressa
disposição na Constituição Federal.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127459
Noções de Informática
Para facilitar a automação de tarefas repetitivas no
Microsoft Excel 2016, o usuário pode utilizar o recurso de
gravação de macros. Analise as proposições abaixo sobre
a ferramenta Macro, marcando V para as verdadeiras e F
para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) Uma macro é uma ação ou um conjunto de ações que pode ser executada por determinado número de vezes.
( ) Depois de criar uma macro, é possível editá-la, fazendo pequenas alterações para ajustar seu funcionamento.
( ) As ferramentas Macro e VBA (Visual Basic for Applications) podem ser encontradas na guia “Desenvolvedor”, que fica oculta por padrão — isso significa que é preciso habilitá-la.
( ) Uma macro é uma ação ou um conjunto de ações que pode ser executada por determinado número de vezes.
( ) Depois de criar uma macro, é possível editá-la, fazendo pequenas alterações para ajustar seu funcionamento.
( ) As ferramentas Macro e VBA (Visual Basic for Applications) podem ser encontradas na guia “Desenvolvedor”, que fica oculta por padrão — isso significa que é preciso habilitá-la.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127458
Noções de Informática
Ao inserir uma imagem em um documento com texto do
Word 2016, Ana percebeu que o posicionamento da
imagem e do texto não estava alinhado corretamente. Para
resolver esse problema, Ana deve utilizar o seguinte
recurso:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127457
Direito Digital
Quando vinculado a uma pessoa natural, considera-se um
dado pessoal sensível, de acordo com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127456
Noções de Informática
Para proteger os usuários e manter sua identidade, as
informações e os aplicativos seguros, o Windows conta
com uma série de recursos de segurança. Assinale a
alternativa que apresenta um recurso que NÃO faz parte da
segurança nativa do Windows 11.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127455
Noções de Informática
Analise as proposições abaixo sobre o Microsoft Outlook.
I. Pessoas com dificuldades de usar o teclado ou pessoas com deficiência (PCDs) podem utilizar o sistema Microsoft Dictate para escrever seus e-mails, acionando os comandos da plataforma com o auxílio de um microfone.
II. O comando Shift + Enter é utilizado para criar uma nova mensagem ou um evento no calendário do Outlook.
III. Para facilitar a organização dos e-mails, o Outlook utiliza pastas e regras de classificação. Ao definir certos critérios, o usuário permite que, no ato do recebimento, as mensagens sejam direcionadas automaticamente para a caixa de entrada ou para pastas personalizadas.
Está correto o que se afirma em:
I. Pessoas com dificuldades de usar o teclado ou pessoas com deficiência (PCDs) podem utilizar o sistema Microsoft Dictate para escrever seus e-mails, acionando os comandos da plataforma com o auxílio de um microfone.
II. O comando Shift + Enter é utilizado para criar uma nova mensagem ou um evento no calendário do Outlook.
III. Para facilitar a organização dos e-mails, o Outlook utiliza pastas e regras de classificação. Ao definir certos critérios, o usuário permite que, no ato do recebimento, as mensagens sejam direcionadas automaticamente para a caixa de entrada ou para pastas personalizadas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127454
Segurança da Informação
No contexto da segurança da informação, a tentativa de
enganar indivíduos para que revelem informações
confidenciais é um exemplo clássico de
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127453
Português
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à
pontuação, de acordo com a norma-padrão da Língua
Portuguesa.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127452
Português
Assinale a alternativa correta quanto à acentuação,
conforme a norma-padrão da Língua Portuguesa e o acordo
ortográfico vigente.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127451
Português
Na sentença “O réu não sairá daqui sem que antes me
confesses tudo”, a conjunção em destaque exprime:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127450
Português
Texto associado
Analise o texto abaixo para responder à questão.
“Há, no campo de direito privado, normas cuja observância
oferece grande interesse para a coletividade, normas que, por
isso, não podem ser afastadas ainda que estejam de acordo em
não aplicá-las todos os indivíduos mais diretamente
interessados. Assim, por exemplo, não é lícito obrigar-se num
contrato de serviço por toda a vida, porque assim se anularia a
liberdade individual, que o direito tutela contra a própria vontade
do indivíduo, por considerações de interesse público.
Vice-versa, não seria lícito contratar matrimônio por dois
anos, porque é considerado de interesse público que o
matrimônio seja vínculo de natureza permanente.”
Costa, Dilvanir José da. Direito público e privado, ordem pública e direito social.
Revista de Informação Legislativa. Ano 44, nº 175, jul./set. Brasília2007.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa,
assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127449
Português
Texto associado
Analise o texto abaixo para responder à questão.
“Há, no campo de direito privado, normas cuja observância
oferece grande interesse para a coletividade, normas que, por
isso, não podem ser afastadas ainda que estejam de acordo em
não aplicá-las todos os indivíduos mais diretamente
interessados. Assim, por exemplo, não é lícito obrigar-se num
contrato de serviço por toda a vida, porque assim se anularia a
liberdade individual, que o direito tutela contra a própria vontade
do indivíduo, por considerações de interesse público.
Vice-versa, não seria lícito contratar matrimônio por dois
anos, porque é considerado de interesse público que o
matrimônio seja vínculo de natureza permanente.”
Costa, Dilvanir José da. Direito público e privado, ordem pública e direito social.
Revista de Informação Legislativa. Ano 44, nº 175, jul./set. Brasília2007.
Os verbos em destaque no texto estão conjugados,
respectivamente, no
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127448
Português
Texto associado
Analise o texto abaixo para responder à questão.
“Há, no campo de direito privado, normas cuja observância
oferece grande interesse para a coletividade, normas que, por
isso, não podem ser afastadas ainda que estejam de acordo em
não aplicá-las todos os indivíduos mais diretamente
interessados. Assim, por exemplo, não é lícito obrigar-se num
contrato de serviço por toda a vida, porque assim se anularia a
liberdade individual, que o direito tutela contra a própria vontade
do indivíduo, por considerações de interesse público.
Vice-versa, não seria lícito contratar matrimônio por dois
anos, porque é considerado de interesse público que o
matrimônio seja vínculo de natureza permanente.”
Costa, Dilvanir José da. Direito público e privado, ordem pública e direito social.
Revista de Informação Legislativa. Ano 44, nº 175, jul./set. Brasília2007.
Com base na leitura do texto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127447
Português
Considerando o contexto, assinale a alternativa que
apresenta a correta grafia das palavras, conforme a norma-padrão da Língua Portuguesa.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127446
Português
Texto associado
Leia o excerto abaixo para responder à questão.
A função administrativa é exercida
preponderantemente pelo poder executivo
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais
em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua
soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio
da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).
Os Poderes de Estado, como estruturas internas
destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por
Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979),
pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de
forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro
(Carvalho Filho, 2019).
A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída
determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe
ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao
Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função
jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).
Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das
suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as
colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e
consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se
alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de
uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando
a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades
desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).
Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham
suas funções principais (típicas), desempenham também funções
que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções
atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize
(Carvalho Filho, 2019).
O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra
atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação
dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).
Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão
intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder
Executivo é a função administrativa, consistente na defesa
concreta do interesse público (Maza, 2019).
A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes
como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as
funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença
fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para
que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder
Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de
provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua
atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como
narra Maza (2019, p. 108).
Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do
Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito
sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito
do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras
palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a
análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de
conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019,
p. 110).
Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade
existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os
Poderes não são somente independentes, mas também
harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de
independência), cada Poder exerce também, em caráter
excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas
funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza
(2019, p. 111).
As funções atípicas consistem no exercício de uma função
prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo,
fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em
violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas
apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).
MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do
direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do
Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022.
Adaptado.
Assinale a alternativa cujo fragmento retirado do texto
apresenta o uso correto da crase, conforme a norma-padrão da Língua Portuguesa.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127445
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o excerto abaixo para responder à questão.
A função administrativa é exercida
preponderantemente pelo poder executivo
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais
em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua
soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio
da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).
Os Poderes de Estado, como estruturas internas
destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por
Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979),
pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de
forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro
(Carvalho Filho, 2019).
A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída
determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe
ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao
Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função
jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).
Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das
suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as
colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e
consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se
alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de
uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando
a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades
desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).
Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham
suas funções principais (típicas), desempenham também funções
que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções
atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize
(Carvalho Filho, 2019).
O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra
atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação
dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).
Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão
intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder
Executivo é a função administrativa, consistente na defesa
concreta do interesse público (Maza, 2019).
A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes
como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as
funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença
fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para
que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder
Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de
provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua
atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como
narra Maza (2019, p. 108).
Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do
Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito
sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito
do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras
palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a
análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de
conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019,
p. 110).
Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade
existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os
Poderes não são somente independentes, mas também
harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de
independência), cada Poder exerce também, em caráter
excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas
funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza
(2019, p. 111).
As funções atípicas consistem no exercício de uma função
prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo,
fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em
violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas
apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).
MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do
direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do
Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022.
Adaptado.
Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a
afirmativa abaixo.
“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.
A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.
“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.
A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127444
Português
Texto associado
Leia o excerto abaixo para responder à questão.
A função administrativa é exercida
preponderantemente pelo poder executivo
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais
em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua
soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio
da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).
Os Poderes de Estado, como estruturas internas
destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por
Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979),
pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de
forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro
(Carvalho Filho, 2019).
A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída
determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe
ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao
Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função
jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).
Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das
suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as
colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e
consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se
alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de
uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando
a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades
desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).
Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham
suas funções principais (típicas), desempenham também funções
que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções
atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize
(Carvalho Filho, 2019).
O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra
atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação
dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).
Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão
intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder
Executivo é a função administrativa, consistente na defesa
concreta do interesse público (Maza, 2019).
A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes
como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as
funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença
fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para
que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder
Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de
provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua
atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como
narra Maza (2019, p. 108).
Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do
Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito
sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito
do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras
palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a
análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de
conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019,
p. 110).
Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade
existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os
Poderes não são somente independentes, mas também
harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de
independência), cada Poder exerce também, em caráter
excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas
funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza
(2019, p. 111).
As funções atípicas consistem no exercício de uma função
prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo,
fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em
violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas
apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).
MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do
direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do
Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022.
Adaptado.
Analise o trecho abaixo, retirado do texto.
“A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função precípua.”
Assinale a alternativa cuja substituição da palavra em destaque no trecho NÃO causou prejuízo semântico.
“A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função precípua.”
Assinale a alternativa cuja substituição da palavra em destaque no trecho NÃO causou prejuízo semântico.
Conheça nossos planos