O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um
prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação
administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter
A proibição de construir além de determinado
número de pavimentos e a passagem de fios
da rede elétrica em um sítio de propriedade
particular, correspondem, respectivamente, às
seguintes modalidades de intervenção do
Estado na propriedade: