À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm o seu acesso restrito, mas podem ser divulgadas excepcionalmente nas hipóteses de prevenção e diagnóstico médico quando a pessoa estiver impossibilitada, para a realização de estatísticas sem identificação, ou por determinação judicial.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um órgão federal tenha classificado determinada informação como ultrassecreta sem indicar um prazo de sigilo, a autoridade classificadora nem fundamento legal específico. Posteriormente, esse órgão negou pedido de acesso com base nessa classificação. Nesse caso, é correto afirmar que tal procedimento estará em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação, consiste na divulgação espontânea de informações de interesse público pela Administração, independentemente de requerimento, visando facilitar o acesso da sociedade e reduzir assimetrias informacionais.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo sancionatório, um servidor público tenha sido notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Assim sendo, ao solicitar prorrogação por motivo justificado, o servidor teve o seu pedido negado sob o argumento de que os prazos processuais para a defesa são sempre improrrogáveis. Nesse caso, é correto afirmar que tal negativa está em consonância com as regras processuais administrativas.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá‑lo a qualquer tempo, em exercício do poder‑dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requerido a aplicação do instituto do silêncio administrativo positivo, considerando o pedido automaticamente deferido pelo decurso do prazo. Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estará de acordo com as regras do processo administrativo federal.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa, ao decidir processo de sua competência discricionária, elabora decisão fundamentada apenas com a indicação genérica do dispositivo legal aplicável e com a menção ao “interesse público”, sem especificar os critérios de escolha nem a relação entre os fatos e os fundamentos da decisão. Assim, tal motivação é suficiente para atos discricionários.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo de cassação de licença profissional por suposta infração ética, um profissional tenha requerido vistas aos autos para preparar defesa. A Administração, então, negou o pedido, alegando que o processo é interno e não admite participação externa. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que apurava peculato. Nesse caso, é correto afirmar que a absolvição criminal impede, automaticamente e em qualquer circunstância, a responsabilização por improbidade administrativa em relação aos mesmos fatos.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando‑se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma servidora municipal, responsável pela gestão de contratos, tenha apresentado evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos declarados, não conseguindo comprovar origem lícita dos recursos. Nesse caso, é correto afirmar que a desproporcionalidade patrimonial, por si só e independentemente de outros elementos, é suficiente para configurar enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um empresário tenha recebido, de forma consciente, vantagem patrimonial decorrente de ato de improbidade, praticado por agente público. Nesse caso, é correto afirmar que o empresário será responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade, ainda que não tenha participado ativamente da prática do ato, nem tenha induzido o agente a praticá‑lo.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a configuração de ato ímprobo por violação de princípios, não apenas a demonstração de conduta dolosa, mas também que a violação seja materialmente relevante, afastando a caracterização da improbidade em casos de mera irregularidade formal, sem significativa lesão ao interesse público.

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em uma situação de emergência que exija resposta imediata da Administração para evitar dano grave à população, o princípio da eficiência justifica a adoção de medidas céleres, desde que não haja violação de direitos fundamentais nem burla às garantias processuais essenciais dos administrados.

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento pessoal anterior com algum dos interessados no processo administrativo.

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um servidor público municipal tenha atendido rigorosamente a todas as exigências legais ao ter concedido um alvará de funcionamento, mas o fez com tratamento grosseiro ao cidadão, gerando reclamações recorrentes. Nesse caso, é correto afirmar que, embora não haja violação à legalidade estrita, a conduta será considerada incompatível com os deveres éticos da função pública.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O arquivo curriculo_atualizado.docx.exe pode ser classificado como um ransomware, devido à tentativa de criptografia dos arquivos.