Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, quanto na modalidade desvio de poder, quando o agente pratica o ato, visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os servidores temporários, como os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não são servidores públicos, pois não exercem função pública. 

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

Resoluções de órgãos colegiados de universidades públicas não são fonte do direito administrativo, pois suas características destoam das de atos normativos regulamentares.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

A efetividade do controle social, pilar da administração pública moderna, depende da transparência ativa do Estado e de canais reais que permitam à sociedade civil fiscalizar a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços prestados.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

No contexto dos processos decisórios relativos a políticas públicas, a adoção de desenhos experimentais com uso de placebos (duplo-cego) é considerada uma estratégia metodológica viável em grande escala, visto que se alinha perfeitamente aos pressupostos democráticos de transparência e controle social.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

No ciclo de políticas públicas, o monitoramento consiste na etapa de encerramento, na qual é feito o julgamento final sobre o mérito da política a partir dos resultados obtidos.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

O ciclo de políticas públicas funciona de forma linear e técnica, de modo que a implementação ocorre após o fim da formulação, garantindo-se que a execução seja realizada sem alterações.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

A formação da agenda governamental, fase inicial do ciclo de políticas públicas, é o momento em que problemas sociais específicos são selecionados e priorizados para receber atenção do governo e possíveis recursos do orçamento.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

Na fase de formulação de uma política pública, além da definição de objetivos e da escolha de alternativas, faz-se necessária a análise de viabilidade financeira, já que o orçamento é fundamental para transformar intenções políticas em ações reais.