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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253975
Direitos Humanos
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população
negra a efetivação da igualdade de oportunidades,
a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos
e difusos e o combate à discriminação e às demais
formas de intolerância étnica. Sobre essa lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253974
Direitos Humanos
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu
o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da
população negra, em condição de igualdade de
oportunidade, na vida econômica, social, política e
cultural do Brasil será promovida, prioritariamente,
entre outros fatores, por meio de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253973
Direito Administrativo
A Cesama precisa contratar a elaboração de um
parecer técnico especializado. A diretoria da
companhia apurou que existe uma empresa de
notória especialização, com atuação nacional
comprovada e equipe de especialistas renomados,
de extensa experiência na área e reconhecida no
mercado por publicações e estudos técnicos.
Nesse contexto, com base na Lei Federal nº
13.303/2016, é correto afirmar que a contratação do
serviço
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253972
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a
entidade que é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253971
Legislação Federal
A Cesama pretende participar de um projeto de
ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município por meio da captação de água de rio
de domínio da União. Nesse contexto, de acordo
com a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre
as atribuições da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253970
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe
sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA), as normas de referência para a
regulação dos serviços públicos de saneamento
básico devem
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253969
Direito Ambiental
Um hospital particular contratou uma empresa
para transportar e dar a destinação final aos
resíduos de serviços de saúde, conforme plano de
gerenciamento de resíduos sólidos devidamente
aprovado. Apesar disso, foi constatado que os
resíduos estavam sendo descartados
irregularmente, causando dano ao meio ambiente
e à saúde pública. Diante disso, o Município
determinou que a companhia responsável pelos
serviços de saneamento básico adotasse medidas
emergenciais para contenção do dano. Nesse
contexto, quanto à responsabilidade pelo dano
causado, segundo a Lei Federal
nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253968
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de:
• agrotóxicos,
• pilhas e baterias,
• pneus,
• óleos lubrificantes,
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
• produtos eletroeletrônicos
são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que se entende como
• agrotóxicos,
• pilhas e baterias,
• pneus,
• óleos lubrificantes,
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
• produtos eletroeletrônicos
são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que se entende como
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253967
Engenharia Ambiental e Sanitária
Um usuário do serviço público de saneamento
básico está há 3 (três) meses inadimplente em
relação ao serviço de abastecimento de água e, por
isso, a Cesama emitiu prévio aviso, com
informação de suspensão do serviço em
40 (quarenta) dias em caso de persistência do
inadimplemento. Nesse caso, de acordo com a
Lei Federal nº 11.445/2007, a companhia agiu
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |
Q4253966
Meio Ambiente
O saneamento básico constitui um serviço público
essencial relacionado à proteção da saúde pública,
à preservação ambiental e à melhoria da qualidade
de vida da população. Segundo a Lei Federal
nº 11.445/2007, que prevê as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253587
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se
referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que
a seguiram. De acordo com a referida Declaração: todo
ser humano, como membro da sociedade, tem direito à
segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela
cooperação internacional e de acordo com a organização
e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre
desenvolvimento
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253586
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto
da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Para garantir esse pressuposto, determina
o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em assegurar
à pessoa idosa a proteção, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
digno e
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253585
Serviço Social
Em tempos do aumento crescente de atos violentos contra a mulher, a aplicação da Lei Maria da Penha é medida
urgente. Essa Lei cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar e estabelece medidas de
assistência e proteção à mulher. De acordo com o artigo
28 da referida Lei, é garantido a toda mulher em situação
de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços
de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento
específico e
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253584
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação se constitui na privação da liberdade, sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar do adolescente. O artigo 123 do ECA
determina o cumprimento da internação em situações específicas, a saber: ser cumprida em entidade exclusiva
para adolescentes, em local distinto daquele destinado
ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de
idade, compleição física e
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253583
Serviço Social
A Lei Municipal no
4.638/2014 dispõe sobre os Princípios
da Política de Assistência Social da cidade de Osasco.
Ela define, em seu artigo 4o
, que o financiamento dos
benefícios socioassistenciais, serviços, programas e
projetos da Assistência Social será feito com recursos
do município, do Estado e da União, além daqueles que
compõem
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253582
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de
ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro
do Juizado ou recomendada por entidade ou programa
de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de
promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253581
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) foi criado pela Lei no
12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52
da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA),
a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento,
contemplando a participação do adolescente e
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253580
Legislação Federal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação
nas áreas da atenção à saúde e da assistência social,
que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos
ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da
União, devem também
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253579
Legislação Federal
Ao se referir à rede de acolhimento temporário, a Política
Nacional para Inclusão Social da População em Situação
de Rua (art. 8º ) destaca o que deve ser observado para
garantir um padrão básico de qualidade e o respeito ao
direito de permanência dessa população. Em relação à
rede de acolhimento temporário existente, a Política determina sua reestruturação, ampliação e articulação com
programas governamentais de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253578
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o
), a permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de
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