Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

A movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras de órgãos distintos, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, é denominada destaque.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Despesa cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício, por ter sido considerado insubsistente, mas cujo credor cumpriu a obrigação no prazo, poderá ser paga no exercício seguinte à conta de despesas de exercícios anteriores.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Computadores entregues a uma autarquia em 20/12/2025, ainda em fase de conferência para ateste em 31/12/2025, que sejam relativos à despesa empenhada e não paga, devem ser inscritos em restos a pagar processados.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Crédito especial cujo ato de autorização tenha sido promulgado em outubro de 2025 poderá, havendo saldo em 31 de dezembro, ser reaberto nos limites desse saldo e incorporado ao orçamento de 2026.

Acerca da classificação da despesa orçamentária e das etapas da receita orçamentária, julgue o item a seguir.

Uma doação em dinheiro recebida por autarquia, sem previsão na LOA, deve ser reconhecida como receita orçamentária na arrecadação, ainda que não tenha passado pelas etapas de previsão e lançamento.

Acerca da classificação da despesa orçamentária e das etapas da receita orçamentária, julgue o item a seguir.

Na estrutura programática do orçamento de uma autarquia, a ação de fiscalização do exercício profissional, realizada de modo contínuo e permanente, deve ser classificada como projeto.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A lei municipal que vincular 5% da arrecadação do IPTU a um fundo municipal de fomento ao esporte afrontará o princípio orçamentário da não afetação da receita de impostos.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A avaliação de passivos contingentes decorrentes de ações judiciais movidas contra o ente, com a indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem, integra o anexo de metas fiscais da LDO.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A construção de uma unidade de saúde com execução prevista para três exercícios financeiros somente poderá ser iniciada se estiver prevista no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Emenda ao projeto de lei orçamentária anual que acrescer dotação a um investimento, indicando, como recurso, a anulação de dotação destinada ao serviço da dívida, poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um município com receita corrente líquida de R$ 300 milhões tenha atingido R$ 155 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que serão vedadas medidas como a criação de cargo, de emprego ou de função.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em março do último ano de seu mandato, um prefeito tenha contraído uma obrigação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta se enquadra na vedação do art. 42 da LRF.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

No pregão, a habilitação antecede, como regra, o julgamento das propostas, e a inversão dessa ordem somente será admitida mediante ato motivado e previsão expressa no edital.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

Na alienação dos veículos inservíveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, na qual se sagra vencedor quem oferecer o maior lance.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

Encerrada a etapa de lances do pregão, caso a proposta de uma microempresa seja 4% superior ao melhor preço, ofertado por empresa de grande porte, ficará configurado empate, assegurando‑se preferência de contratação à microempresa. 

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 6.404/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, julgue o item seguinte.

A assembleia‑geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar R$ 500 mil à constituição de reserva de lucros a realizar.

Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As contas anuais dos gestores do CREF‑20 são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas da União, diferentemente das contas do presidente da República, sobre as quais o Tribunal emite parecer prévio.

Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Na campanha institucional, poderão constar o nome e a fotografia do presidente do Conselho, associados às realizações da gestão, desde que a despesa seja custeada com receitas próprias da autarquia.