Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A avaliação de passivos contingentes decorrentes de ações judiciais movidas contra o ente, com a indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem, integra o anexo de metas fiscais da LDO.