Questões de Concurso
Nível médio
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O transporte de crianças em veículos automotores é regulado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também por meio da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 819/2021. Crianças com idade inferior a dez anos e que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas respeitando certos critérios. A respeito disso, analise as assertivas a seguir.
I- Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para o passageiro do banco dianteiro, é vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade neste banco.
II- As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo de passageiros, aos de aluguel, aos de transporte remunerado individual de passageiros, aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t.
III- Quando o veículo for dotado exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças a partir dos 3 (três) anos de idade pode ser realizado, sem o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura.
IV- Uma Criança com 9 (nove) anos de idade e 1,45m (um metro e quarenta e cinco centímetros) pode ser transportada no banco dianteiro do veículo, sem necessidade de dispositivo de retenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Quando o agente de trânsito constata o cometimento de uma infração por um condutor, o mesmo deverá lavrar o respectivo auto e adotar as medidas administrativas e até penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional. Com relação ao auto de infração, analise as assertivas a seguir.
I- O campo de observação deverá ser preenchido, de forma obrigatória, nas infrações em que é necessária alguma informação para caracterizar a infração.
II- O agente de trânsito só poderá registrar mais de uma infração no auto no caso da constatação de infrações simultâneas.
III- No atendimento de sinistros de trânsito, lavrar-se-á o auto quando houver constatação de infração de trânsito em que o agente de trânsito tiver elementos de convicção suficientes que caracterizem a conduta infracional.
IV- O auto, quando lavrado em suporte físico, só poderá conter rasuras ou emendas na área destinada aos dados de localização da infração.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Assinale a alternativa que indica o local mais seguro:
“Uma casa com cachorro é um lar feliz.”
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do sentido da frase.
Uma Assistente Administrativa recebeu um requerimento protocolado por um cidadão, realizou seu registro no sistema eletrônico da Prefeitura, classificou corretamente o documento e o encaminhou ao setor competente para análise.Posteriormente, verificou-se que o setor destinatário interpretou equivocadamente parte do conteúdo do requerimento, ocasionando atraso na resposta ao interessado e necessidade de novos esclarecimentos entre as unidades envolvidas.
Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A adequada gestão documental contribui para organizar a produção, o registro, a tramitação e o controle dos documentos administrativos, favorecendo a circulação das informações entre os diferentes setores da Administração.
PORQUE
II- O adequado registro, classificação e encaminhamento dos documentos garante a efetividade da comunicação organizacional entre os setores envolvidos.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.
I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.
II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.
III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.
É CORRETO o que se afirma em: