A parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É
autorizada a adoção desse modelo no caso de:
A Administração Pública Indireta é composta de entidades
responsáveis pela execução de atividades administrativas que
necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma
característica comum dos entes da administração indireta:
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por
lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas
e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração
pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o
seguinte critério:
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo
com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve
ser satisfeita por um serviço adequado é a:
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem
como um dos seus fundamentos: