Q2471019Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com os artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 –
Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à
educação da pessoa com deficiência, está no bojo da
responsabilidade do Estado
Com base no art. 8 da Lei do Plano Nacional de Educação
(PNE), na elaboração e adequação dos planos de
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para a promoção da qualidade social do ensino,
a participação da comunidade educacional e da sociedade
civil é