Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q554900
Direito Administrativo
O Controle administrativo é exercido pelo executivo e
pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário
para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas
internas, tendo em vista aspectos da legalidade ou de
conveniência para a administração. São três os objetivos
do controle administrativo, assinale a alternativa que
NÃO corresponde a um destes objetivos.
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552689
Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.
II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.
III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.
IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.
Q549581
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q548105
Direito Administrativo
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Todas as entidades da administração pública indireta
submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno
e externo.
Q548101
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.
No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.
Q548100
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
É incabível a ação popular em modalidade preventiva,
exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já
ocorrida.
Q546265
Direito Administrativo
Visa realizar a avaliação da ação governamental e
da gestão dos administradores públicos, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
da União, no exercício de sua missão institucional.
O enunciado representa as atribuições do:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q542450
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado
aos aspectos da competência, do motivo e do objeto;
assim, não se pode considerar como legítimo o controle da
discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz
de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Provas:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo
|
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |
Q539533
Direito Administrativo
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q535439
Direito Administrativo
A Administração pública exerce, em relação aos administrados,
uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes
inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses
atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de
garantir as melhores práticas em termos de gestão pública,
para aumento de produtividade, ganho de eficiência e
respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
Q534634
Direito Administrativo
Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale
a opção correta.
Q534631
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a
opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531922
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q531810
Direito Administrativo
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos
diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder
Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade
que balizam a edição do ato e que constituem o
mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar
os limites legais da discricionariedade administrativa,
o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
Q529350
Direito Administrativo
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União, é possível afirmar que tal sustação ilustra, em relação à Administração Pública, ato de controle:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q527942
Direito Administrativo
A Administração pública lançou um edital para contratação
de serviço de fornecimento de merenda escolar para a
rede pública de ensino fundamental, com base na Lei
no
8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para
o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de
edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade
do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário
do setor interessado na contratação do fornecimento,
não satisfeito, ingressou com ação popular, observando
os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando
o cancelamento do certame e nova confecção de
edital. O Poder Judiciário
Q526128
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos:
Q526122
Direito Administrativo
A propositura de ação popular que objetive a
anulação de ato lesivo ao patrimônio público
exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus
atos, circunstância de controle:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525540
Direito Administrativo
Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas:
licitação, contratação, fiscalização e utilização", aduz
que “O controle da aplicação de recursos públicos é de
extrema relevância para o crescimento do país, tanto que
a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX"
(Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do
Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o
mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas
as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação
dos recursos públicos na execução de obras". Em relação
à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é
correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521408
Direito Administrativo
Considerando o controle administrativo, a ação popular e a
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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