Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.
II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.
III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.

IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

Question

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.
II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.
III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.

IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Alternativa A: Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa E: Todas as afirmativas estão corretas.

Cairo Bastos · Accepted Answer

Alternativa [B] Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. Item IV - VERDADEIRO. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos
pelo Poder Judiciário. Não é possível controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige
questões de concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
Exceção: apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no
mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.
STF. Plenário. RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas