A propositura de ação popular que objetive a anulação de at...

Veja só...

Gaba: A

A Constituição Federal disciplina:

CF, ART. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A banca CESPE disciplina:

CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; 
A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

GABARITO:CERTA.

Bons estudos!

Controle externo? Really?

Mas pq controle externo?

Pra ficar mais claro, a "ação popular" se da por requerimento da própria população = a) CONTROLE EXTERNO = (NAO por agentes e/ou servidores publicos)

A questão versa sobre "Controle Administrativo" e mistura diversas classificações sobre o tema.

Para responder a questão bastava o conhecimento de que controle interno é aquele exercido no âmbito de um mesmo Poder (essa classificação leva em conta a origem do controle, que pode ser interno ou externo - este é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder).

Há quem classifique o controle quanto à origem em 03 grupos (Marcelo Alexandrino e Vicente  Paulo, 2015. p. 885-888): a) Interno; b) Externo; c) Popular: possibilidade que os cidadãos controlem a atuação da Administração Pública.

Adotando a supracitada classificação, a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, seria enquadrada como controle popular.

Todavia, não adotando tal classificação, a resposta correta para o caso em análise permanece como controle externo.

Tipos ou formas de controle: 

a) controle hierarquico Recai sobre os atos da administração pública três tipos de controle, a saber: controle administrativo(interno), legislativo(externo) e judiciário(externo). Ação popular decorre do controle jurisdicional, porém, vale ressaltar que esse tipo de controle precisa ser provocado.

Já que a administração sempre atua visando o interesse público, é necessário a existência de mecanismos que possibilitem a verificação da regularidade da atuação da administração por parte dos administrados, impedindo a prática de atos ilegítimos, lesivos tanto ao indivíduo como à coletividade, e que também seja possível a reparação de danos caso estes atos de fato se consumem.

Um outro exemplo de controle externo popular:

O exemplo mais comum de controle externo popular é o previsto no artigo 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas dos Municípios fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. Não existindo lei específica sobre o assunto, o controle poderá ser feito através dos meios processuais comuns, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação popular.

externo, ja que não é feito dentro da adm que fez o ato. E também judicial e posterior.

A - CORRETO - EXTERNO.

B - ERRADO - POSTERIOR.
C - ERRADO - LEGALIDADE.
D - ERRADO - PROVOCADO.
E - ERRADO - JUDICIÁRIO.

Controle Externo (Controle Popular)

Controle externo popular ou societal.