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MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública
A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.
Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].
Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da
I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.
Estão CORRETAS as sentenças:
I - O recebimento provisório foca, em regra, na conferência quantitativa do material, verificando se o que foi entregue corresponde ao solicitado na nota fiscal e no pedido de compra.
Além disso,
II - O recebimento definitivo exige uma inspeção técnica e qualitativa para garantir que o material atende às especificações de qualidade e desempenho exigidas no edital.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I - O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação utilizada para contratações que envolvam inovação ou soluções técnicas complexas.
II - O Pregão continua sendo a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço ou maior desconto.
III - As modalidades de Tomada de Preços e Convite foram mantidas como modalidades permanentes pela Lei nº 14.133/2021.
Após a análise, pode-se afirmar que:
1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.
2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.
( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.
I - Agir com empatia, buscando compreender a necessidade do usuário sem julgamentos prévios.
II - Priorizar o atendimento de pessoas conhecidas para garantir maior agilidade no setor.
III - Prestar informações seguras e, caso não saiba a resposta, encaminhar o cidadão ao setor competente de forma clara.
COLUNA I:
I – Autenticidade.
II – Confidencialidade.
III – Integridade.
V – Disponibilidade.
COLUNA II:
( ) É a garantia de que um indivíduo, processo ou computador é realmente quem ele diz ser.
( ) Atributo de segurança que garante que a informação seja alterada somente de forma autorizada, sendo mantida, assim, correta e completa.
( ) Capacidade de um sistema de impedir que usuários não autorizados “vejam” determinada informação que foi delegada somente a usuários autorizados a vê-la.
( ) Indica a quantidade de vezes que o sistema cumpriu uma tarefa solicitada sem falhas internas, para um número de vezes em que foi solicitado a fazer a tarefa.