Nos termos da legislação de regência, o capital social inici...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |
Q4223075 Não definido
Nos termos da legislação de regência, o capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero.
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir:

I. O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.
II. É vedada a transformação da NAV Brasil em sociedade de economia mista.
III. A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas